16/2/2021

Lei que cria programa de residência jurídica em PGE é constitucional, diz STF
O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República contra lei do Amazonas que criou um programa de residência jurídica no âmbito da Procuradoria Geral do Estado. Para a PGR, o programa de residência criou uma hipótese de contratação pela administração pública em desacordo com a Constituição Federal, além de ofender a competência legislativa da União. Os argumentos não foram acolhidos pelo STF, que validou a norma em votação unânime. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 16/2/2021

Salário dos servidores públicos entra na mira para bancar auxílio emergencial 2021
A chegada de novos nomes na presidência da Câmara dos Deputados e do Senado acelerou a criação de um novo auxílio emergencial para a população mais carente, diretamente afetada pela crise do novo coronavírus. Uma das questões, porém, é a forma de financiamento do novo benefício, que poderá usar o salário dos servidores públicos. Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e o ministro da Economia, Paulo Guedes decidiram pela votação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza o corte de custos por meio de redução de salário e de jornada de servidores. Clique aqui
Fonte: Portal Terra, Coluna FDR, de 15/2/2021

Art. 63 § 3º do CPC - Declinação de competência de ofício
Por Mirna Cianci
O Novo Código de Processo Civil completa cinco anos de vigência e já conta com um grande arsenal decisório, a propósito dos mais variados temas que sofreram mudança após sua edição. A presente coletânea de jurisprudência resulta de uma pesquisa efetuada junto ao TJ/SP e STJ, tendo por objeto a análise de decisões proferidas dentro do quinquênio de vigência do novo Código de Processo Civil. Foram destacados os dispositivos que sofreram modificação em relação ao diploma revogado e verificado se havia, a respeito deles, decisões jurisprudenciais, trazendo uma ilustração representativa no período de 2016 a 2021. Clique aqui

Fonte: Migalhas, de 15/2/2021

Justiça concede licença a servidora pública para acompanhar marido no exterior
A licença sem remuneração e por tempo indeterminado para acompanhamento de cônjuge é direito subjetivo do servidor. Dessa forma, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a concessão de licença a uma funcionária do Ministério da Defesa cujo marido aceitou oferta de emprego no Japão. De início, a autora obteve a licença no órgão, mas ela foi logo revogada pela administração pública. A justificativa foi de que o deslocamento do cônjuge teria ocorrido por vontade própria, e não por decisão da empresa. O relator do processo no TRF-1, desembargador Francisco Neves da Cunha, fundamentou sua decisão na Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 16/2/2021

Siga a APESP nas redes sociais:
Facebook
Twitter
Instagram
YouTube
Website

Whatsapp APESP
 
Receba notícias da APESP pelo WhatsApp adicionando o número +55 (11) 99428-9421 (não esqueça do "+55") na agenda do seu telefone. Depois, basta enviar uma mensagem pelo aplicativo com a palavra "notícias" e o nome do associado. Fique informado sobre tudo o que acontece na sua Associação"
Copyright © *|CURRENT_YEAR|* *|LIST:COMPANY|*, All rights reserved.

Want to change how you receive these emails?
You can update your preferences or unsubscribe from this list.

*|IF:REWARDS|* *|HTML:REWARDS|* *|END:IF|*