Frente protocola mandado de segurança no Supremo contra reforma do serviço público
A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) protocolou, sexta-feira, mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a tramitação da reforma administrativa (PEC 32) na Câmara dos Deputados, como a coluna antecipou esta semana, até que o governo abra os dados que embasaram o projeto. O Mandado de Segurança 37.688 foi proposto com pedido de liminar contra atos do presidente da Casa, Arthur Lira (PP/AL), e do ministro da Economia, Paulo Guedes. O objetivo é que Lira suspenda o andamento da proposta, que já está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), até que sejam publicados todos os documentos que instruíram a PEC. Clique aqui
Fonte: Jornal o Dia, de 13/2/2021

Estado indenizará aluno agredido e ferido dentro de escola pública
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou o Estado a indenizar aluno agredido por outro e ferido com pedaço de vidro. A reparação foi fixada em R$ 50 mil por danos estéticos e R$ 20 mil por danos morais. Esses valores terão de ficar depositados em conta judicial até que o jovem complete 18 anos. Consta nos autos que a vítima sofria bullying praticado pelo agressor, sem que a escola tomasse providências. No dia dos fatos o aluno foi atacado dentro da sala de aula, por colega munido com caco de vidro retirado de uma janela quebrada da própria escola. O incidente ocorreu em momento que não havia nenhum responsável junto aos alunos. Clique aqui
Fonte: site do TJ SP, de 13/2/2021

 

Cancelamento automático de precatório é inconstitucional, diz Rosa Weber
Não cabe ao legislador estabelecer uma forma de cancelamento automático de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) realizado diretamente pela instituição financeira sem a anterior oitiva da parte interessada em prestígio ao contraditório participativo. Com esse entendimento, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, votou pela inconstitucionalidade do artigo 2º e parágrafo 1º da Lei 13.463/2017, que diz que, expedido o precatório ou RPV, o mesmo será cancelado após dois anos se não for levantado, com os valores transferidos à conta única do Tesouro Nacional. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 13/2/2021

PGE-RJ e Defensoria atenderão vítimas de tiros em operações policiais
A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro e a Defensoria Pública assinaram termo de cooperação técnica para a resolução extrajudicial dos atendimentos a vítimas de disparo de arma de fogo ocorrido em operações policiais. O acordo inclui indenizações por danos materiais, morais e estéticos. As vítimas ou seus familiares serão direcionados à Defensoria Pública pela PGE-RJ. O encaminhamento também poderá ser feito pelos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário ou por entidades e organizações de direitos humanos. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 14/2/2021