PGE ajuiza ação no STF para que o Ministério da Saúde volte a custear 3.258 leitos de UTI
A Procuradoria Geral do Estado ingressou com a ação cível originária nº 3474 no Supremo Tribunal Federal (STF) para que 3.258 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) voltem a ser custeados pelo Ministério da Saúde. Desde início deste ano, a União deixou de cumprir esta obrigatoriedade. A procuradora geral do Estado, Lia Porto Corona, explicou que a ação se baseia no entendimento que “compete à União promover e planejar em caráter permanente e zelar pela saúde de todos os brasileiros”. Ainda na coletiva, a procuradora geral afirmou que “a partir do momento que a União deixa de custear esse auxílio, o custeio destes leitos fica a cargo só do Estado e municípios. Depois de reiteradas as tratativas administrativas, não tivemos outra alternativa a não ser recorrer ao STF”, disse Lia Porto Corona. Clique aqui
Fonte: site da PGE SP, de 11/2/2021

Toffoli pede vista de processo que discute ICMS de energia elétrica e telecom
O julgamento do recurso que discute se o aumento de alíquotas de ICMS para telecomunicações e energia elétrica por legislação estadual fere os princípios constitucionais da seletividade e da isonomia tributária foi suspenso por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli nesta quinta-feira (11/2). O RE 714.139 estava na sessão virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), e os ministros tinham até a sexta-feira (12/2) para votar. No recurso, as Lojas Americanas questionam a Lei 10.297/1996, de Santa Catarina, que estabeleceu alíquota de 25% para o serviço de telecomunicações e alíquotas de 12% a 25% para energia elétrica, a depender do perfil de consumo. A varejista indaga que não faz sentido a porcentagem média de ICMS do estado de Santa Catarina ser 17%, porém energia e telecom estarem sujeitas à porcentagem de 25%. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 11/2/2021

PGE-RJ cria comissão de combate ao racismo estrutural e institucional
A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro criou a Comissão Especial para Combate ao Racismo Estrutural e Institucional. Ela é composta por quatro procuradores (Lucia Léa Guimarães Tavares, presidente do órgão; Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins, substituto da presidente; Ana Alice de Oliveira e Marcos Vinícius Cardoso Barbosa); três servidores do quadro de apoio da PGE-RJ (Leonardo Arthur Guimarães; Edno de Paula Santos; Suzana Magalhães Campos) e três representantes da sociedade civil (Frei David, da Educafro; Luanda Silva de Moraes, primeira reitora negra do estado, do Centro Universitário Estadual da Zona Oeste — Uezo) e André Porfirio (o primeiro cotista a receber título de doutor; atualmente professor e coordenador do Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros). Clique aqui
Fonte: Conjur, de 12/2021

STF garante ao Estado do Espírito Santo recálculo de valores do FPE
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a União refaça o cálculo dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) destinados ao Espírito Santo para incluir os valores recolhidos para o Programa de Integração Nacional (PIN) e o Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste (Proterra). O colegiado, por maioria de votos, julgou parcialmente procedente a Ação Cível Originária (ACO) 637, na sessão virtual encerrada em 5/2. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 11/2/2021

Resolução PGE - 3, de 11-02-2021
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de identificar eventuais reflexos decorrentes da aprovação de uma Nova Lei de Licitações e Contratos para a Administração Pública do Estado de São Paulo Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 12/2/2021