Setor público prepara emendas contra inconstitucionalidades da reforma administrativa
O Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) tem preparado emendas para serem apresentadas à reforma administrativa (PEC 32). Agora, o corpo jurídico da entidade se debruça sobre os pontos considerados inconstitucionais para que sejam abordados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. As sugestões serão apresentadas à Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público. Presidente do Fonacate, Rudinei Marques disse que os integrantes do fórum se reunirão hoje em assembleia para tratar do tema: "Há inconsistências jurídicas que dá para tirarmos do texto da PEC. As que afetam cláusulas pétreas, aquelas que conferem superpoderes ao presidente da Republica, com a possibilidade de extinguir órgãos e cargos". Clique aqui
Fonte: Jornal O Dia, de 9/2/2021

O Movimento a Serviço do Brasil diz que tramitação da reforma administrativa oficializa “apoio político em troca de cargos”
Por meio de nota, o Movimento a Serviço do Brasil destaca que “a fragilidade da reforma administrativa se comprova pela implementação do sigilo nos dados utilizados para elaboração da proposta pelo Ministério da Economia”. Diz, ainda, que “o serviço público, que atualmente atende diretamente a população, deixará de ser um serviço de Estado e passará a ser uma dominância do governante em exercício”. Clique aqui
Fonte: Blog do Servidor, Correio Braziliense, de 9/2/2021

ANAPE traça estratégias conjuntas para PEC 32/20 em Assembleia do Fonacate
A ANAPE, representada pelo 1º vice-presidente, Ivan Luduvice Cunha, participou da Assembleia Geral Extraordinária do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), realizada em formato virtual na tarde desta terça-feira (09/02). Com as demais entidades integrantes do Fórum, foram abordadas pautas relacionadas à PEC 32/2020, da Reforma Administrativa, a PEC Emergencial (186/2019), entre outros assuntos. O deputado Israel Batista (PV-DF), presidente da Frente Parlamentar Servir Brasil, que atua em defesa em defesa do serviço público, participou do encontro e comentou sobre a atual situação da proposta de Reforma Administrativa no Congresso Nacional. Clique aqui
Fonte: site da Anape, de 9/2/2021

Órgão Especial admite IRDR sobre adicional de qualificação a servidores do TJ-SP
Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo admitiu um incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) para uniformizar a jurisprudência da Corte sobre a base de cálculo do adicional de qualificação pago aos servidores públicos do tribunal. O IRDR foi suscitado pela 10ª Câmara de Direito Público. O objetivo é pacificar o entendimento entre as Câmaras de Direito Público e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais com relação ao pagamento do adicional de qualificação e, assim, evitar ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 10/2/2021

TJ-SP confirma decisão que condena Estado a indenizar por desvio de função
O juízo da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu negar provimento a recurso apresentado pela Fazenda Pública contra decisão que condenou o Estado a indenizar uma carcereira em R$ 107 mil por desvio de função. No caso, uma carcereira, aposentada desde janeiro de 2019, pediu que fosse declarado o desvio de função de suas atribuições e o pagamento das diferenças salariais entre o cargo de carcereiro e o de escrivão de polícia nos últimos cinco anos. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 9/2/2021