Doria ameaça ir ao Supremo se governo federal não der prazo para habilitar leitos de Covid no estado
O governador João Doria (PSDB) afirmou que pretende recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) se o Ministério da Saúde não informar até o fim desta segunda-feira (8) o prazo para habilitar os leitos de internação para Covid-19 no estado que deixaram de ser custeados pelo governo federal. (...) Doria afirmou que a Procuradoria-Geral do Estado já foi autorizada a conduzir a questão na Justiça, caso a resposta não venha nesta segunda. O anúncio foi feito em coletiva na tarde desta segunda, no Palácio dos Bandeirantes, no Morumbi (zona oeste de SP). Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 9/2/2021

Doria ameaça levar governo federal ao STF por leitos de UTI
O governador João Doria (PSDB) ameaçou judicializar o pedido feito ao governo federal para a abertura de leitos de UTI no Estado. "São Paulo judicializará essa medida imediatamente no Supremo Tribunal Federal. É um absurdo termos a desabilitação de leitos de UTI pelo Ministério da Saúde, que deveria se antecipar e mantê-los disponíveis", disse durante coletiva de imprensa na tarde desta segunda-feira (8). Ele afirmou ainda que o prazo para que o Planalto responda à solicitação se encerra hoje. (...)  Doria afirmou ainda que já autorizou a Procuradoria-Geral do Estado a cobrar uma "posição clara e objetiva" da pasta, reforçando que se não recebesse uma resposta até o final desta segunda, entraria com uma ação no STF. Clique aqui
Fonte: Portal Terra, de 8/2/2021

Relatório da reforma tributária deve se basear nas três propostas principais
O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que vai apresentar um texto que contenha pontos consensuais das três principais propostas em tramitação (PEC 45/2019, PEC 110/2019, PL 3887/2020). Em entrevista nessa segunda-feira (8) ao jornal Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, ele explicou que seu relatório vai se concentrar na simplificação dos impostos sobre consumo. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara de Notícias, de 8/2/2021

Privatização da Casa da Moeda e de outras estatais dispensa autorização por lei específica
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) assentou que, para a privatização ou a extinção de empresas estatais, é suficiente a autorização genérica prevista em lei que veicule programa de desestatização. Na sessão virtual encerrada em 5/2, os ministros, por maioria, julgaram improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6241, em que o Partido Democrático Trabalhista (PDT) defendia a necessidade de lei específica para a desestatização de empresas públicas e sociedades de economia mista e buscava suspender o processo de privatização da Casa da Moeda do Brasil, do Serviço de Processamento de Dados (Serpro), da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S/A (ABGF), da Empresa Gestora de Ativos (Emgea) e do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S/A (Ceitec). Clique aqui
Fonte: site do STF, de 8/2/2021

Descontrole judicial da administração pública?
Por Carlos Ari Sundfeld
Será que nós, juristas, sabemos mesmo o que se passa nos mundos administrativo e judicial? Estou em dúvida. Ideias e teorias de direito administrativo não deveriam nascer de abstrações, mas dar conta de problemas reais nas relações com administrações públicas. É assim quando defendemos a necessidade do controle para corrigir arbitrariedades e criticamos os juízes que avocam a discricionaridade administrativa. Essas preocupações – com arbitrariedade administrativa e discricionaridade judicial – foram sugeridas pela prática e são relevantes. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 9/2/2021

Frente parlamentar entrará com ação no STF para barrar reforma do serviço público
Já é fato o avanço da proposta de emenda constitucional da reforma administrativa (PEC 32/20) na Câmara dos Deputados. Diante desse cenário, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público entrará com uma nova ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar o texto. Deputados e senadores que coordenam a frente apresentarão outro mandado de segurança para suspender a tramitação da proposta enquanto o governo não abrir os dados que embasaram o projeto. "A falta de documentos que embasem a reforma ainda é uma realidade, esse problema não foi sanado. Então, toda argumentação que embasou a PEC 32 veio desprovida de análise mais profunda, inclusive orçamentária", declarou à coluna o presidente da frente, deputado Israel Batista (PV-DF). Clique aqui
Fonte: Jornal o Dia, de 9/2/2021