Concedida reintegração ao cargo para policial civil que deixou país por causa de ameaças
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso de policial civil que foi demitido por abandono de cargo após ser obrigado a fugir do país em face à ameaças. O autor da ação deverá ser reintegrado e ter seus vencimentos pagos desde a demissão, corrigidos pela inflação e com juros pela poupança, a partir da citação. Consta nos autos que o autor da ação em 2014 foi abordado por integrantes de facção criminosa que ameaçaram sua família. O policial afirmou que solicitou licença sem vencimentos, mas houve demora na apreciação, e, para assegurar a sua segurança e de seus familiares, foi para os Estados Unidos, onde recebeu asilo político. Clique aqui
Fonte: site do TJ SP, de 4/2/2021

ANAPE apoia iniciativa do Congresso Nacional de priorizar combate à pandemia
A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE) manifesta seu apoio à iniciativa conjunta dos presidentes do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, de se comprometerem com pautas para enfrentar a pandemia da Covid-19 e assegurar maior oferta de vacinas, além de medidas que garantam recuperação econômica, emprego e renda aos brasileiros. No documento assinado pelos recém-eleitos presidentes, ambos pactuaram em liderar, junto aos Colégios de Líderes e bancadas formas legais de tornar mais ágil o processo de licenciamento e o acesso às vacinas. Clique aqui
Fonte: ANAPE, de 4/2/2021

Da regressividade do imposto de renda. A morte do 152, §2º, I da Constituição Federal
Por Pedro Camera Pacheco
O imposto de renda se prestava a ser o tributo mais justo e realizador da justiça tributária no ordenamento jurídico brasileiro, mas as normas que deviam lhe dar densidade muitas vezes serviram para sua derrogação. O texto aborda como a norma da Constituição Federal foi ignorada pelo legislador ordinário ao isentar os dividendos da incidência do imposto de renda e promover tributações exclusivas e favorecidas sobre aplicações financeiras. (...) Se desconhece algum país que não tribute a renda de seus cidadãos. No Brasil, em função da intensa tributação sobre o consumo e do peso do sistema previdenciário, ele está em segundo lugar em ordem de arrecadação. 15,42% dos tributos pagos o foram a título de imposto de renda. O primeiro é o ICMS, que responde por 18,3% dos tributos arrecadados. As contribuições previdenciárias federais aparecem em segundo com 17,09%[1], mas são vários tributos juntos. Clique aqui
Fonte: site Jus.com.br, de janeiro de 2021

Guedes diz que nova cúpula do Congresso gera confiança na retomada de reformas
O ministro Paulo Guedes (Economia) afirmou, nesta quinta-feira (4), que o resultado da eleição que definiu a cúpula do Congresso Nacional gera confiança na retomada da agenda de reformas estruturantes. Guedes recebeu na noite desta quinta o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e marcou reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Os dois eleitos foram apoiados pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 5/2/2021

STF retomará casos sobre tributação de software e diferencial de alíquota de ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quinta-feira (4/2) o julgamento de dois relevantes temas tributários que foram iniciados em 2020: a tributação de softwares e a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS em operações interestaduais. Os dois julgamentos foram interrompidos no fim do ano passado por pedidos de vista do ministro Nunes Marques. Na ocasião, o magistrado pediu mais tempo para analisar os dois casos. Dessa forma, segundo fontes consultadas pelo JOTA, a partir desses julgamentos será possível começar a entender a posição do ministro nos assuntos tributários. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 4/2/2021