TJ-SP prevê benefícios e dará posse a 83 juízes após fim de restrição de verbas na pandemia
Em luta desde 2019 para não exceder limites de gastos com pessoal e não descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) empossará nesta quinta-feira (4) um grupo de 83 novos juízes aprovados em concurso. Essa posse será possível porque o TCE (Tribunal de Contas do Estado) flexibilizou um acordo que havia feito com o TJ para que o órgão da Justiça reduzisse progressivamente o percentual de suas despesas com pessoal até 2021. Agora, o prazo para que esse ajuste chegue ao fim passou para 2023. Também acontecerá porque não existem mais restrições de despesas que estavam vigentes até o fim do ano passado, devido à pandemia. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 4/2/2021

Governo de São Paulo teve superávit de R$ 7,7 bilhões em 2020, e oposição fala em cortes exagerados
O governo de São Paulo teve superávit orçamentário no valor de R$ 7,7 bilhões em 2020, valor que contrasta com o déficit de R$ 553,9 milhões de 2019, e encerrou o ano com R$ 14,6 bilhões no caixa. "Apertaram muito e erraram nas contas. É a história do remédio e do veneno", diz o deputado Paulo Fiorilo (PT), que defende que os recursos sejam usados em programas pós-pandemia para a população mais pobre. O governo João Doria (PSDB) entrou em choque com diferentes setores da sociedade desde o ano passado devido a cortes ensaiados ou promovidos. Tentou cortar mais de R$ 454 milhões de receitas da Fapesp (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo), mas desistiu após intensa pressão. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna Painel, de 4/2/2021

Servidora pode ter dois cargos se houver compatibilidade de horários
Por não vislumbrar incompatibilidade de horários, a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou um processo administrativo que levou à exoneração de uma servidora e determinou sua reintegração imediata aos quadros do município de Cauiá. A assistente social havia sido exonerada por manter dois empregos públicos: no governo do estado e no município. Ao TJ-SP, a Prefeitura de Caiuá alegou que a servidora teve oportunidade de escolher qual cargo preferia, mas persistiu alegando compatibilidade de horários, o que levou a sua exoneração. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 4/2/2021

Estados têm perda de R$ 34 bilhões em arrecadação no 2020 da pandemia
No ano marcado pela grave crise econômica decorrente da pandemia do novo coronavírus, os estados brasileiros registraram uma perda de R$ 34,6 bilhões em arrecadação própria comparado ao ano anterior. Levantamento da Folha com base nos relatórios de execução orçamentária aponta que 18 estados, além do Distrito Federal, registraram queda na arrecadação própria em 2020 na comparação com 2019. Ao todo, os estados tiveram uma receita com impostos, taxas e contribuições de R$ 537 bilhões entre janeiro e dezembro de 2020 contra R$ 571,6 bilhões no mesmo período de 2019, em valores atualizados pela inflação. Trata-se de uma queda de 6%. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 4/2/2021

Conselho Deliberativo da ANAPE faz sua primeira reunião em 2021
O Conselho Deliberativo (CD) da ANAPE fez nesta quarta-feira (03/02) a primeira reunião de 2021. O encontro, realizado em formato híbrido, contou com a presença do presidente Vicente Braga e do 1º vice-presidente, Ivan Luduvice Cunha, na sede da Associação dos Procuradores do DF (APDF), com a participação virtual de outros membros da diretoria. O ex-presidente da ANAPE, Marcello Terto, também participou presencialmente. (...) O diretor de Assuntos Legislativos, Fabrizio de Lima Pieroni, apresentou a agenda prioritária do Congresso Nacional com impacto para a ANAPE. Entre as pautas, a Reforma Administrativa (PEC 32/2020), um dos temas que receberão a máxima atenção e prioridade da associação. Neste momento, a proposta aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. A entidade já apresentou duas emendas ao texto e irá trabalhar ao longo deste ano junto aos líderes partidários para aprovação das emendas e defesa das prerrogativas. Clique aqui
Fonte: site da Anape, de 4/2/2021

Servidores consideram equivocada a pauta econômica do Congresso Nacional
Em resposta ao pronunciamento dos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM/MG), a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) informa que considera equivocada a decisão do Congresso Nacional de priorizar pautas econômicas que alterem a forma de contratação de servidores (efetivos e temporários) e o fim da estabilidade dos servidores federais, estaduais e municipais sem argumentos sólidos ou razoáveis Por meio de nota, o deputado federal Professor Israel Batista (PV/DF), presidente da Servir Brasil, destaca que, até o momento, a Frente aguarda a apresentação de dados e cálculos do Ministério da Economia que justifiquem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, a Reforma Administrativa. Clique aqui
Fonte: Blog do Servidor, Correio Braziliense, 3/2/2021

Inexigibilidade dos serviços de advocacia na nova Lei de Licitações
Por Bruno Betti Costa
Em breve, a nova Lei de Licitações e Contratos irá ser sancionada pela Presidência da República. Já nesse período pré vigência, a nova legislação vem sofrendo inúmeras análises e críticas por trazer “mais do mesmo”, por não desburocratizar o procedimento licitatório, por perder uma oportunidade de ter uma lei mais moderna. Um dos pontos que sofrerão alteração com a entrada em vigor da nova lei é a contratação direta, mais especificamente a inexigibilidade de licitação. Assim como a Lei nº 8.666/93, a futura nova lei também aponta, para que uma licitação seja inexigível, a necessidade de ser a competição inviável. Portanto, em termos de premissa para ser possível a inexigibilidade, ambas as leis mantêm a inviabilidade de competição, trazendo um rol meramente exemplificativo. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 4/2/2021

Portaria SUBG-CTF-2, de 3-2-2021
Dispõe sobre a suspensão de protestos de Certidões de Dívida Ativa Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 4/2/2021