Procuradora-Geral paulista regulamenta transação tributária
Por meio da Resolução PGE nº 27/2020 e da Portaria SUBG-CTF nº 20/2020, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) regulamentou a transação tributária, introduzida pela Lei Estadual 17.293/2020. A transação tributária permite a resolução de conflitos fiscais de forma não litigiosa, por meio de benefícios como descontos de juros e mora. Com a regulamentação, essas deduções foram estipuladas entre 30% e 50% para empresas de pequeno porte ou microempresas; e entre 10% e 40% para as demais. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 25/1/2021

Justiça suspende pagamento do IPVA 2021 para pessoas com deficiência em SP
O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) suspendeu, na noite de sexta-feira (22), a cobrança do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) 2021 para pessoas com deficiência no estado de São Paulo. Nogueira Diefenthaler, relator da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo contra a Fazenda do Estado de São Paulo, considerou que a cobrança é ilegal e inconstitucional e concedeu a liminar (decisão provisória). O estado vai recorrer. (...) Em nota, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo informou que o Estado ainda não foi intimado da decisão judicial e, assim que for, tomará as providências cabíveis e se manifestará nos autos. Clique aqui
Fonte: Agora SP, de 25/1/2021

Procuradoria vai tentar reverter decisão que suspende cobrança de IPVA de deficientes físicos em SP
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo vai tentar reverter a decisão que suspende a cobrança de IPVA de deficientes físicos. As informações são do repórter Vitor Lupato, da Rádio Bandeirantes. Um projeto aprovado no fim do ano passado autorizava apenas os proprietários de carros adaptados a não pagarem o imposto. Os que precisavam de carros com câmbio automático, direção elétrica ou hidráulica teriam que pagar. Porém, a Justiça estadual acatou, na última sexta-feira, 22, um pedido do Ministério Público para que as novas exigências fossem canceladas. Clique aqui 
Fonte: site da Rádio Bandeirantes, de 25/1/2021

Governo quer retomar agenda de reformas após eleições no Congresso; veja o que está em jogo
Com o fim do recesso e as eleições de novos presidentes para a Câmara e o Senado, no início de fevereiro, a área econômica do governo Jair Bolsonaro pretende retomar a discussão de reformas estruturais. Boa parte das medidas tenta frear o gasto público, mas o debate de um novo programa social também deve se manter no radar em 2021. A agenda do governo é encabeçada pelas propostas de emenda à Constituição (PECs) da emergência fiscal e do pacto federativo, além das reformas administrativa e tributária (veja detalhes de cada uma abaixo). O novo programa social, para sair do papel, precisa do "espaço orçamentário" que essas medidas pretendem abrir. Clique aqui
Fonte: Portal G1, de 24/1/2021

TJ-SP autoriza Artesp a fiscalizar empresa parceira da Buser
Por não vislumbrar ilegalidades, o desembargador Oscild de Lima Júnior, da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou recurso de uma empresa parceira da Buser, um aplicativo de fretamento de ônibus. Com isso, o desembargador manteve decisão que autoriza a Artesp (agência reguladora de transporte de passageiros) a fiscalizar e até impedir a atividade da empresa. Ao TJ-SP, a companhia classificou de "ilegal e equivocada" a premissa de que o uso de plataformas tecnológicas, como a Buser, prejudicam a prestação do serviço de transporte rodoviário de passageiros na modalidade de fretamento (turístico ou eventual). Para a empresa, não haveria base normativa para criação de obstáculos às plataformas tecnológicas por meio de fiscalização. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 23/1/2021