16/12/2020

Câmara aprova projeto de renegociação de dívidas dos estados
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) o Projeto de Lei Complementar 101/20, que muda as regras para os estados refinanciarem suas dívidas em troca de ajustes fiscais em suas contas. O estoque dessas dívidas gira em torno de R$ 630 bilhões. A proposta, aprovada por 381 votos a 57, será enviada ao Senado. O texto, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), prevê novo refinanciamento de valores que deixaram de ser pagos à União por conta do refinanciamento feito em 2017 (Lei Complementar 156/16). Segundo o projeto, o estado terá a opção de recalcular esses valores não pagos com incidência de encargos de inadimplência e incorporá-los ao saldo devedor para pagamento em 30 anos. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara de Notícias, de 16/12/2020

Senado aprova projeto de apoio a estados endividados
Com 55 votos favoráveis e 1 contrário, o Plenário do Senado aprovou, sem emendas, o PLP 101/2020, que promove o equacionamento das dívidas dos entes federados com a União. O texto, que segue para sanção presidencial, busca fazer com que unidades da Federação com baixa capacidade de pagamento possam voltar a contratar operações de crédito com o aval do governo federal; em troca, os interessados se comprometem a adotar medidas de ajuste fiscal de caráter estrutural. Clique aqui
Fonte: Agência Senado, de 15/12/2020

Locação de armazém para equipamentos integra cálculo do ICMS-Comunicação
Os custos dos serviços de locação de espaço físico para armazenamento de equipamentos de comunicação devem ser incluídos na base de cálculo do ICMS se a norma estadual determina que o imposto seja calculado sobre o preço do serviço, e que neste se incluam valores cobrados a título de "facilidades adicionais" do processo de comunicação. O entendimento é do Tribunal de Justiça do Paraná, que negou recurso em ação de repetição de indébito ajuizada pela Telefônica Brasil. A empresa pleiteava a restituição de valores pagos a título de ICMS relativos ao serviço de rública "RC Co-location". Clique aqui
Fonte: Conjur, de 15/12/2020

CNJ aprova resolução com diretrizes para aplicação da LGPD nos tribunais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução estabelecendo diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) a serem adotadas pelos tribunais de todo o país. A norma se adequa à Lei 13.709/2018, que entrou em vigor em setembro. A resolução foi proposta pelo conselheiro Henrique Ávila e aprovada por unanimidade no plenário. A norma determina que cada tribunal deverá criar um Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD), que será responsável pelo processo de implementação da LGPD. Os tribunais deverão capacitar seus servidores sobre o tema, e criar um site com informações a respeito da LGPD. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 16/12/2020

Acordo entre Justiça e PGFN busca otimizar a recuperação de créditos da dívida ativa
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) firmaram nesta terça-feira (15/12) acordo de cooperação técnica para o intercâmbio de dados e informações em ação conjunta por maior eficiência na recuperação de créditos inscritos na dívida ativa da União e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O acordo permite o intercâmbio de dados, informações, conhecimentos e colaboração mútua entre os dois órgãos em ações voltadas para a automatização dos processos judiciais e redução da litigiosidade, resultando na busca por maior eficiência na recuperação dos valores inscritos na dívida ativa da União. Clique aqui
Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 15/12/2020

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