Justiça suspende decreto de Doria que proibia venda de bebidas alcoólicas em SP após as 20h
O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu na noite desta segunda-feira (14) parte de um decreto estadual assinado pelo governador João Doria (PSDB) que proibia a venda de bebidas alcóolicas no estado após as 20h. A determinação do governo, que integra o decreto 65.357 de 2020, expedido na sexta-feira (11), prevê lei seca no estado à noite na tentativa de prevenir a propagação da Covid-19. A decisão tem caráter liminar (provisório) e foi concedida pelo desembargador Renato Sartorelli. Ela autoriza a venda de álcool após as 20h em restaurantes e similares em todo o estado. Clique aqui
Fonte: Portal G1, de 14/12/2020

STF discutirá ônus da prova para responsabilização de entes públicos em casos de terceirização
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 1298647 (Tema 1118), em que o Estado de São Paulo questiona decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que lhe impôs a responsabilidade subsidiária por parcelas devidas a um trabalhador contratado por empresa prestadora de serviço. No recurso, o estado argumenta que o entendimento do TST tem causado impacto aos cofres públicos, mesmo quando não está evidenciada qualquer conduta culposa do ente público na fiscalização dos contratos de prestação de serviço. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 14/12/2020

Lei Kandir: Câmara aprova compensações a estados e PLP vai à sanção
A Câmara dos Deputados aprovou nessa segunda-feira (14/12) o PLP 133/2020, que trata de compensações a estados e municípios por causa da Lei Kandir. O projeto regulamenta a transferência de recursos da União para os estados, assim como ficou definido em acordo firmado no Supremo Tribunal Federal (STF). Em maio, o STF homologou acordo sobre a forma como deveriam ocorrer as compensações das perdas de arrecadação decorrentes de incentivos à exportação previstos na Lei Kandir. A matéria agora segue para sanção presidencial. Com a aprovação do projeto de lei complementar, será disciplinada a entrega de R$ 58 bilhões aos entes entre 2020 e 2037. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 14/12/2020

Comunicado do Conselho da PGE
Pauta da 37ª Sessão Ordinária - Biênio 2019/2020
ata da Realização: 17-12-2020
Horário 10h Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 15/12/2020