Senado aprova nova Lei de Licitações
Em sessão remota nesta quinta-feira (10), o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que cria um novo marco legal para substituir a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC - Lei 12.462/11), além de agregar temas relacionados. O texto, relatado pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG), vai agora à sanção do presidente da República. O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens do assunto em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios. Clique aqui
Fonte: Agência Senado, de 11/12/2020

Sanção por crimes contra administração pública não pode ser perpétua, diz STF
O servidor que cometeu crime contra a administração pública pode ser proibido de voltar ao serviço, mas deve haver a definição de um prazo relativamente determinado sobre o retorno. A medida é necessária para atingir a proteção ao interesse público, sem impor sanção perpétua.  Com esse entendimento, a maioria do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional trecho da Lei 8.112/90. No parágrafo único do artigo 137, a lei proíbe o retorno ao serviço público do servidor federal ocupante de cargo em comissão que for demitido ou destituído da função por prática de crime contra a administração pública, atos de improbidade, corrupção, entre outros. Clique aqui
Fonte: Conjur, 10/12/2020

Senador Marcio Bittar anuncia que não apresentará relatório sobre a PEC Emergencial
O senador Marcio Bittar (MDB-AC) anunciou nesta sexta-feira (11), em nota, que não apresentará o relatório sobre a Proposta de Emenda à Constituição 186/19, a chamada PEC Emergencial. “Responsabilidade e cautela são as palavras de ordem”, afirmou. “Em vista da complexidade das medidas e da atual conjuntura do País, creio que a proposta será melhor debatida no ano que vem, tão logo o Congresso retome suas atividades e o momento político se mostre mais adequado”, afirmou o senador. Na versão original, a PEC Emergencial envolve medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal. Bittar estava encarregado de fazer modificações, entre elas a inclusão de um novo programa social. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara de Notícias, de 11/12/2020

DECRETO Nº 65.352, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira das Administrações Direta e Indireta, visando ao levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2020, e dá providências correlatas Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 11/12/2020