13º salário de servidores de SP deve ser antecipado para o dia 18
O governo do Estado de São Paulo prevê pagar no dia 18, sexta-feira da próxima semana, o 13º salário para os servidores públicos paulistas, antecipando assim o crédito cujo prazo para realização terminará no dia 20, que cairá no domingo. Em nota, a Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo informou nesta terça (8) que “trabalha para que os valores sejam creditados no dia 18 de dezembro”. O valor total do abono é de R$ 4,3 bilhões, que serão distribuídos entre 1 milhão de servidores ativos, inativos e pensionistas de secretarias, Polícia Militar e autarquias, exceto universidades, segundo a Fazenda. Clique aqui
Fonte: Agora SP, de 9/12/2020

SP: Servidores públicos não podem ser obrigados a usar licença-prêmio na pandemia
O juiz Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª vara de Fazenda Pública de São Paulo, atendeu o pedido da Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo para invalidar as licenças-prêmio usufruídas por seus associados por força de decreto estadual. A ação foi apresentada pela Associação contra a Fazenda Pública do Estado alegando que o decreto estadual 64.864/20 determinou o proveito imediato de licença-prêmio pelos servidores públicos do Estado, porém, a lei estadual 10.261/68 deixa claro que o servidor deve solicitar o uso previamente. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 9/12/2020

Julgamento sobre indisponibilidade de bens dos devedores da Fazenda Pública prossegue nesta quarta-feira (9)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (9), o julgamento conjunto de seis ações que discutem a possibilidade de a Fazenda Nacional poder, administrativamente, colocar o nome de devedores no serviço de proteção ao crédito e averbar a indisponibilidade de seus bens para garantir o pagamento dos débitos a serem executados. O julgamento teve início na semana passada, com o voto do relator, ministro Marco Aurélio, que considera inconstitucional o artigo 25 da Lei 13.606/2018, que instituiu esse procedimento tributário. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 8/12/2020

Opinião: Procuradoria-Geral do Estado de SP disciplina a transação terminativa de litígios
Por Carlos Henrique Machado
Na última semana foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Resolução nº PGE-27, de 19/11, que disciplina a transação terminativa de litígios relacionados à dívida ativa inscrita, alinhada com a Lei Estadual nº 17.293, de 15/10, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas. A iniciativa normativa encampa recomendações proferidas pelos Tribunais de Contas da União e do Estado de São Paulo, reafirmando os esforços institucionais para a contenção da excessiva judicialização na área tributário-fiscal. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 8/12/2020

Resolução PGE-30, de 8-12-2020
Institui Grupo de Trabalho para analisar os impactos à atuação da Procuradoria Geral do Estado decorrentes das alterações legislativas às Leis federais 11.101/2005, 10.522/2002 e 8.929/1994 Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 9/12/2020

Portaria SUBG CTF - 20, de 4-12-2020
Regulamenta a transação resolutiva de ações que tenham por causa obrigações inscritas em dívida ativa Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 9/12/2020

Comunicado do Conselho da PGE
Extrato da Ata da 36ª Sessão Ordinária – Biênio 2019/2020
Data da Realização: 07-12-2020 Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 9/12/2020