Procuradoria de SP divulga critérios para classificação de dívidas
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) deve publicar os critérios que serão usados no rating das dívidas submetidas à transação tributária, conforme a Resolução PGE nº 27. A classificação, que vai de A a D, determinará as condições de pagamento desses débitos. Os devedores só conhecerão a nota de sua dívida se aderirem à transação. Com a publicação de amanhã, porém, saberão como a classificação será calculada. A Resolução dá início a uma série de ações da PGE para recuperar créditos e “limpar” a dívida ativa, deixando em evidência apenas valores que efetivamente podem ser recuperados. O montante atual de R$ 336 bilhões chama a atenção até na própria administração, mas nem tudo pode ser recuperado. A transação é uma das medidas para deixar esse valor mais próximo da realidade. Clique aqui
Fonte: Valor Econômico, de 4/12/2020

Conselho aprova criação de auxílio-saúde para membros do Ministério Público
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou resolução que determina a criação de programas de auxílio-saúde para membros e servidores dos Ministérios Públicos. A resolução aprovada no plenário do órgão na quarta-feira (2) contempla funcionários ativos e inativos, bem como seus dependentes e pensionistas. A resolução regulamenta o auxílio-saúde em lugares em que já há o benefício e estabelece a criação dele nos Ministérios Públicos em que não existe atualmente em até um ano, a contar de março de 2021. A resolução do CNMP surge na esteira da aprovada em 2019 pelo Conselho Nacional de Justiça. Nesta quarta (2), como revelou o Painel, o Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou a criação de auxílio-saúde para magistrados com base na resolução do CNJ. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna Painel, de 5/12/2020

TJ-SP anula contrato do Metrô de SP para instalação de portas nas plataformas
O desembargador Carlos von Adamek, da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu anular o contrato firmado entre o Metrô de São Paulo e o Consórcio Kobra para a instalação de portas nas plataformas das Linhas Azul, Verde e Vermelha — todas operadas pela estatal paulista. O contrato estava suspenso por causa de uma ação popular que pedia a interrupção de sua execução por supostas ilegalidades no processo licitatório vencido pelo Consórcio Kobra. Os outros dois consórcios que participaram do certame (PSD-SP e Telar/Serveng/Dongwoo) também ingressaram na Justiça. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 6/12/2020

Portaria SUBGCTF 20, de 4-12-2020
Regulamenta a transação resolutiva de ações que tenham por causa obrigações inscritas em dívida ativa Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 5/12/2020