Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo deflagra operação Res Aliena
​A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo deflagrou na segunda-feira (30) a operação Res Aliena, com foco na cobrança de ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST). São alvos da ação 68 empresas, que devem juntas aproximadamente R$ 366 milhões de ICMS-ST já cobrado e não recolhido aos cofres públicos. A cobrança de ICMS por Substituição Tributária é a modalidade de tributação na qual o Fisco atribui a responsabilidade de recolhimento do ICMS de toda a cadeia de distribuição a um único contribuinte, que se torna o responsável por repassar ao Estado o imposto retido e destacado em documento fiscal. (...) Foram selecionados contribuintes de 17 Delegacias Regionais Tributárias, localizados em 50 municípios (tabela abaixo), que serão convocados pelos agentes fiscais de renda dos Núcleos Fiscais de Cobrança para reuniões virtuais entre os dias até 11/12 e que contarão com a participação de procuradores do Grupo de Atuação Especial para Recuperação Fiscal (Gaerfis). Clique aqui
Fonte: site da SEFAZ-SP, de 1º/12/2020

Critério de desempate que favorece servidores estaduais em concursos é inconstitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo. A Corte, por decisão majoritária na sessão virtual encerrada em 27/11, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5358, para invalidar norma do Pará nesse sentido. Na ação, a Procuradoria-geral da República (PGR) questionava a validade do artigo 10, parágrafos 1º e 2º, da Lei estadual 5.810/1994, do Pará, que adotou, como critério de desempate, a preferência ao candidato que já seja servidor público estadual. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 1º/12/2020

OAB se organiza em defesa do pagamento de honorários conforme prevê CPC
A Ordem dos Advogados do Brasil deve lançar no próximo ano uma campanha em defesa dos honorários conforme prevê o Código de Processo Civil. Os advogados querem evitar a fixação equitativa de honorários quando a causa tem valores altos, já que o artigo 85 do CPC só a promove quando o valor é muito baixo ou irrisório. A proposta de "campanha nacional de valorização dos honorários advocatícios e cumprimento do CPC" foi sugerida por Marcus Vinícius Furtado Coêlho, membro honorário vitalício, e aprovada pelo colégio de presidentes de seccionais, nesta terça-feira (1º/12), de forma unânime. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 1º/12/2020

Parlamentares da Alesp aprovam modificação em contrato de dívida do Estado com a União
Durante a sessão extraordinária desta terça-feira (1°/12), o Legislativo paulista aprovou, com emenda, o Projeto de Lei 679/2020, referente à dívida estadual com a União. A medida foi encaminhada à Alesp pelo governador João Doria. Com o resultado favorável à propositura, o Executivo poderá estabelecer um termo aditivo ao contrato de refinanciamento de dívidas com o governo federal. A modificação no acordo é uma forma de ajustar o pagamento dos débitos à receita do Estado, impactada pelos efeitos da pandemia de Covid-19. O projeto considera a aplicação de condições previstas na Lei Complementar Federal 173/2020, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. Clique aqui
Fonte: site da ALESP, de 1º/12/2020