PGR ajuíza ações contra leis estaduais que vinculam reajustes de subsídios
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra leis estaduais que tratam da remuneração de juízes, promotores e membros de tribunais de contas. Na sua avaliação, as normas afrontam a autonomia dos estados, a fixação de remuneração por lei específica, a vedação à vinculação remuneratória e os parâmetros para a fixação de vencimentos. As ADIs 6601, 6604 e 6606 têm por objeto, respectivamente, leis do Paraná, da Paraíba e de Minas Gerais que estabelecem que os subsídios mensais dos desembargadores do Tribunal de Justiça serão iguais a 90,25% da remuneração de ministro do STF, e a do procurador-geral de Justiça corresponderá ao mesmo percentual do subsídio mensal do procurador-geral da República. Aras contesta, ainda, normas do Paraná e da Paraíba que atrelam o salário dos conselheiros do Tribunal de Contas ao de ministro do STF. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 26/11/2020

Senado também quer saber sobre a fundamentação dos dados da reforma administrativa do governo
O senador José Serra (PSDB/SP) também demonstrou interesse nas informações que serviram de base para o texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020. Nesta quarta (25), ele apresentou um requerimento ao Ministério da Economia pedindo explicações “para dar maior transparência ao debate público”, informou a Frente Parlamentar Servir Brasil. Com este mesmo objetivo, a FPM Servir Brasil cobrou do ministro da Economia, Paulo Guedes, em outubro passado, os elementos que contribuíram para a redação apresentada pelo Executivo Federal, especialmente aqueles que tratam dos impactos orçamentários da proposta. Clique aqui
Fonte: Blog do Servidor, Correio Braziliense, de 27/11/2020

Se há isenção de IPVA por furto, DF não pode cobrar licenciamento e DPVAT, diz STJ
Se o Departamento de Trânsito recebe a notícia do furto de um veículo e efetua o cancelamento da cobrança do IPVA, cabe ao estado ou Distrito Federal cancelar, também, a cobrança das demais taxas e débitos gerados pela propriedade do veículo, independentemente da requisição do contribuinte. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso ajuizado pelo governo do Distrito Federal, contra decisão que determinou a exclusão dos débitos referentes à taxa de licenciamento anual do veículo e ao seguro obrigatório da dívida ativa. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 26/11/2020

O dano moral na atualidade: quando, como e quanto
Por Mirna Cianci
O dano moral tomou espaço no direito brasileiro com a sua generalização consagrada na Constituição Federal de 1988, sendo antes contemplada apenas em alguns diplomas legais esparsos e sem grande repercussão no Judiciário. Tão logo reconhecido de maneira mais ampla no direito brasileiro, surgiu o primeiro dilema: Quando, como e quanto? Os tribunais locais sempre demonstraram a enorme dificuldade, sendo que o Superior Tribunal de Justiça chegou a comparar essa missão como uma “tarefa inglória”, tamanha a problemática envolvida na quilatação da dor moral. Clique aqui
Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 26/11/2020

DECRETO Nº 65.308, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Procuradoria Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 27/11/2020

Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo comunica aos Procuradores do Estado que estão abertas as inscrições para participar da palestra “Gerenciamento de contencioso de massa: experiência do GPDR”, com a seguinte programação. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 27/11/2020