Decreto que impede acesso a município durante epidemia é inconstitucional
Não se pode condicionar o acesso à ilha ao cumprimento de condições irrazoáveis, estipuladas pela administração municipal sem a devida justificativa. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a inconstitucionalidade de dois decretos municipais de Ilhabela, que restringiam o acesso à cidade em decorrência da epidemia do coronavírus.  De acordo com o relator, desembargador Moacir Peres, a restrição do acesso à ilha viola a liberdade de locomoção, ainda que motivada pela tentativa de se frear a disseminação da Covid-19. "Os municípios são dotados de autonomia para se organizarem e para regularem assuntos de interesse local, porém devem sempre observar as normas constitucionais vigentes", afirmou o relator. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 24/11/2020

Lei do RJ que autorizava suspensão da cobrança de consignado durante pandemia é inconstitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional lei do Estado do Rio de Janeiro que autorizava o Poder Executivo a suspender, pelo prazo de 120 dias, a cobrança dos empréstimos consignados contratados por servidores públicos estaduais e vedava a incidência de juros e multa durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus. A decisão, unânime, foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6495, ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) contra a Lei estadual 8.842/2020, na sessão virtual encerrada em 20/11. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 23/11/2020

Resolução PGE-27, de 19-11-2020
Disciplina a transação terminativa de litígios relacionados à dívida ativa inscrita Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 24/11/2020

Resolução PGE-28, de 19-11-2020
Disciplina o disposto no artigo 57, da Lei 17.293, de 15-10-2020 Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 24/11/2020

Comunicado do Conselho da PGE
Extrato da Ata da 35ª Sessão Ordinária – Biênio 2019/2020
Data da Realização: 23-11-2020 Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 24/11/2020

Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado Comunica que no dia 23-11-2020 foi encerrado o prazo de inscrições para participar do curso “Incorporações: Tema 1049 - Questões Jurídicas e Práticas na Execução Fiscal”, que ocorrerá no dia 26-11-2020, das 15h às 17h, na plataforma Microsoft-Teams. Nos termos do comunicado publicado no D.O. de 14-11-2020. Foram recebidas e deferidas 60 inscrições abaixo relacionadas. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 24/11/2020