STF reafirma que serviço auxiliar voluntário na PM não gera vínculo empregatício
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência de que a prestação voluntária de serviço auxiliar na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, previsto na Lei Federal 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo por lei local, não gera vínculo empregatício. A matéria foi tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1231242, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1114) e mérito julgado pelo Plenário Virtual da Corte. Os ministros reiteraram que as despesas desse serviço são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, e não criam obrigação de natureza trabalhista e previdenciária. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 17/11/2020

STF vai discutir ICMS sobre subvenção de energia elétrica para população de baixa renda
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional a inclusão do valor da subvenção econômica a consumidores de baixa renda, prevista na Lei 10.604/2002, na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. Por unanimidade, a questão, discutida no Recurso Extraordinário (RE) 990.115, teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual (Tema 1.113). O recurso foi interposto pelo Sindicato da Indústria da Energia no Estado de São Paulo (Siesp) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que considerou legítima a inclusão, sob o argumento de que o tributo incide sobre o valor total da tarifa de energia elétrica, incluindo a subvenção, que integra seu preço final. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 18/11/2020

2ª Turma afasta responsabilidade subsidiária de município em condenação trabalhista
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta terça-feira (17), a cassação de decisão em que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município de Caraguatatuba (SP) pelo pagamento de verbas trabalhistas a trabalhadores terceirizados sem a comprovação de culpa. Por maioria dos votos, os ministros negaram provimento a um recurso (agravo regimental) interposto contra decisão do relator, ministro Gilmar Mendes, na Reclamação (Rcl) 40505. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 17/11/2020

Frentes parlamentares se encontram para discutir a reforma administrativa
A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) e a Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa se reúnem pela primeira vez amanhã (18), às 15 horas, por teleconferência. É um encontro histórico porque uma defende os servidores, a outra, o governo. Na quinta (19), às 18h30, a Servir Brasil faz uma live para debater “Avaliação de desempenho no serviço público: como aumentar a eficiência e reduzir desigualdades”. Clique aqui
Fonte: Blog do Servidor, Correio Braziliense, de 18/11/2020

Comunicado do Centro de Estudos I
O Procurador Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado comunica que no dia 16-11-2020 foi encerrado o prazo de inscrições para participar do “Ciclo de Debates do Núcleo de PI e Inovação sobre a LGPD”, que ocorrerá no dia 18-11-2020, das 14h30 às 16h30, na plataforma Microsoft-Teams. Nos termos do comunicado publicado no D.O. de 11-11-2020 Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 18/11/2020

Comunicado do Centro de Estudos II
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE comunica que foram recebidas 110 inscrições para participarem do curso "Aspectos relevantes da Lei de Inovação na Administração Direta e Indireta", a ser realizado pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, no dia 18-11-2020, das 11h às 12h, na plataforma Microsoft-Teams. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 18/11/2020