16/11/2020

Despacho da Procuradora Geral do Estado, de 12-11-2020
Diante da Deliberação CPGE 215/10/2020 e dos demais elementos que constam nos autos do processo PGE-EXP 2020/23786, prorrogo, por 02 anos, o prazo de validade do 22º Concurso de Ingresso na Carreira de Procurador do Estado de São Paulo, homologado em 22-12-2018, conforme o disposto no artigo 10, do Decreto 60499, de 15-05-2014. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 14/11/2020

STF afasta paridade de salários de procuradores e delegados no Maranhão
Não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988 os artigos 1º e 2º da Lei 4.983/1989, do Estado do Maranhão, que conferem paridade de vencimentos entre procuradores do estado e delegados de polícia. Essa foi a conclusão do Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, ao declarar procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape). A lei contestada estabeleceu isonomia remuneratória entre ambas carreiras. Ao fazê-lo feriu o artigo 37 da Constituição, que no inciso 13 estabeleceu que “é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 14/11/2020

STF suspende extensão do teto a empresas públicas do DF
A Constituição Federal determina a aplicação do teto remuneratório às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias. No entanto, faz exceção dos casos em que as empresas não recebam recursos da Fazenda Pública para despesas de pessoal e para custeio em geral. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal suspendeu trechos da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal que estendeu o teto remuneratório do funcionalismo público a todas as empresas públicas e sociedades de economia mista distritais e subsidiárias. O julgamento da medida cautelar aconteceu em Plenário Virtual e encerrou nesta sexta-feira (14/11), com placar de 6 a 4. A medida é válida até o julgamento de mérito da ação. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 14/11/2020

Município de Lorena digitalizará mais de 31 mil processos de execução fiscal
Em uma iniciativa inédita, mais de 31 mil processos de execução fiscal em trâmite na Comarca de Lorena serão digitalizados pelo Município, proporcionando mais agilidade ao andamento das ações. A atividade, baseada no Comunicado CG nº 466/20, viabiliza, pelas partes, a conversão de processos físicos de 1º grau em digitais. Execuções fiscais são as ações propostas pela Fazenda Pública – nesse caso, o Município de Lorena – para requerer de contribuintes inadimplentes o crédito devido, quando a cobrança por vias administrativas não obtém êxito. Clique aqui
Fonte: site do TJ-SP, de 15/11/2020

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