Aluno que perdeu parte da visão após golpe de colega será indenizado pelo Estado
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou a Fazenda do Estado de São Paulo a indenizar aluno que teve perda total da visão do olho direito após ser agredido dentro de escola. A reparação foi fixada em cem salários mínimos, mais juros e correção monetária. De acordo com os autos, em uma escola estadual da Capital, o professor realizava a chamada dos alunos na sala de aula quando o estudante se desentendeu com um colega, que o atingiu com uma cadeira. O golpe causou a perda total da visão do olho direito. Clique aqui
Fonte: site do TJ SP, de 10/11/2020

PGFN deixará de recorrer em ações relacionadas a seis temas tributários
Por Alexandre Leoratti
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não recorrerá em recursos judiciais e administrativos envolvendo a cobrança de IPI sobre mercadorias furtadas, incidência de ITR sobre terras invadidas, tributação de fretes e incidência de contribuições previdenciárias sobre valores repassados pelas operadoras de plano de saúde a médicos e dentistas credenciados. Em seis despachos publicados nesta terça-feira (10/11), o órgão recomenda a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos recursos já interpostos em relação a esses e outros temas tributários. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 10/11/2020

Lei do Piauí que obriga operadoras a fornecer dados de localização de celulares roubados é inconstitucional
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou a Lei estadual 6.336/2013 do Piauí, que obriga as operadoras de telefonia móvel a fornecerem aos órgãos de Segurança Pública, sem prévia autorização judicial, dados necessários para a localização de telefones celulares furtados, roubados ou utilizados em atividades criminosas. A lei foi questionada pela Associação Nacional das Operadoras de Celulares (Acel) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5040, julgada procedente na sessão virtual concluída em 3/11. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 10/11/2020

Comunicado do Centro de Estudos
A Procuradora do Estado Assessora respondendo pelo expediente do Centro de Estudos - ESPGE comunica que ficam convocados os membros do Núcleo Temático de Estudos e Pesquisas sobre Propriedade Intelectual e Inovação para o Ciclo de Debates do Núcleo de PI e Inovação sobre a LGPD, que ocorrerá no dia 18-11-2020, das 14h30 às 16h30. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 11/11/2020