STF mantém lei de SP que regula comercialização de produtos orgânicos
O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada nesta terça-feira (3/11), rejeitou, por unanimidade, ação direta de inconstitucionalidade na qual a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) questionava lei estadual de São Paulo que – ao tratar da exposição dos produtos orgânicos nos estabelecimentos comerciais – teria feito “acréscimos” ao que já estaria previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/1990). Todos os ministros seguiram o voto do relator Gilmar Mendes, para quem “o único acréscimo de fato feito pelos legisladores paulistas foi a ampliação de obrigação já contida na norma federal”. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 4/11/2020

STF retoma julgamento sobre incidência de ICMS no licenciamento de software nesta quarta-feira (4)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue, nesta quarta-feira (4), com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5659, em que se discute a incidência do ICMS sobre suporte e programas de computador (software). A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional de Serviços (CNS) contra normas do Estado de Minas Gerais sobre a matéria. O julgamento será retomado com o voto com relator, ministro Dias Toffoli. Contra lei semelhante de Mato Grosso, será julgada a ADI 1945. A relatora, ministra Cármen Lúcia, votou pela improcedência da ação em sessão virtual e foi acompanhada pelo ministro Edson Fachin. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 4/11/2020

Carreira típica de Estado tem tratamento diferenciado na reforma administrativa
A reforma administrativa (PEC 32/20) encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional dá um tratamento diferenciado aos servidores públicos que forem enquadrados nas chamadas “carreiras típicas de Estado”. Estudo descritivo da proposta elaborado por três consultores legislativos da Câmara dos Deputados mostra que eles serão os únicos que manterão a estabilidade no emprego caso a emenda seja promulgada. Os servidores que entrarem no serviço público antes das novas regras também teriam esse direito assegurado. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara de Notícias, de 3/11/2020

Estados endividados querem aval do Congresso para excluir saúde e educação do teto até 2023
Estados que furaram o teto de gastos em 2018 e 2019 querem uma espécie de perdão do governo federal para esse descumprimento. Governadores buscam aval do Congresso para aderir à regra apenas em 2021, 2022 e 2023, com autorização para excluir despesas com saúde e educação desse limite. O teto de gastos é uma regra que restringe o crescimento das despesas à inflação do ano anterior. Governadores também pressionam para que o governo repasse R$ 4 bilhões ainda neste ano para estados e municípios como parte de um acordo para repor perdas geradas pela Lei Kandir, que isentou as exportações de cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 4/11/2020