Estado indenizará criança vítima de bullying em escola pública
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Estado de São Paulo a indenizar, por danos morais, criança vítima de bullying e agressões físicas em escola pública. A reparação foi fixada em R$ 10 mil. De acordo com os autos, a vítima, de 11 anos, vinha sofrendo bullying por parte de seus colegas quando, na data dos fatos, foi agredida por vários estudantes dentro da sala de aula. O garoto desmaiou e foi levado ao pronto-socorro para atendimento. Depois do episódio, ficou oito dias sem ir à escola pelo trauma e atualmente passa por tratamento psicológico.  Clique aqui
Fonte: site do TJ SP, de 30/10/2020

STF inicia julgamento sobre incidência de ICMS no licenciamento de software
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na sessão desta quinta-feira (29), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5659, em que se discute a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre suporte e programas de computador (software). O julgamento será retomado na sessão ordinária da próxima quarta-feira (4), com o voto com relator, ministro Dias Toffoli, que leu hoje o relatório. A ação, proposta pela Confederação Nacional de Serviços (CNS), tem por objeto o Decreto estadual 46.877/2015 de Minas Gerais e outros diplomas legais. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 30/10/2020

PGE recebe visita do Sinafresp
Na manhã desta quinta-feira (29/10), a Procuradoria Geral do Estado recebeu a Presidência do Sindicato dos Agentes Fiscais de Renda do Estado de São Paulo - Sinafresp em visita de cortesia, na qual foram abordados assuntos jurídicos de interesse comum. Ao longo da reunião, alguns temas caros ao Sinafresp foram objeto de profícuo e esclarecedor debate sobre pontuais questões legais e constitucionais, inclusive em relação às propostas de reforma tributária atualmente em curso no Congresso Nacional, oportunidade na qual houve a renovação da conhecida parceria interinstitucional e profissional existente. Clique aqui
Fonte: site da PGE SP, de 29/10/2020

Confaz prorroga benefícios fiscais de estados a agrotóxicos e insumos agrícolas
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou até o dia 31 de março de 2021 convênios com isenções de agrotóxicos que venceriam no fim do ano. A reunião dos secretários de fazenda dos estados e do Distrito Federal ocorreu nesta quinta-feira (29/10). Como o JOTA vem alertando, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciará o julgamento de uma ação que contesta a constitucionalidade de benefícios fiscais a agrotóxicos na sexta-feira (30/10). Entre as renovações está o convênio 100/97, que reduz em 60% a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais dos seguintes produtos Clique aqui
Fonte: JOTA, de 30/10/2020

Primeira Seção admite renúncia a valores para demandar em juizado especial federal e evitar fila de precatórios
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a parte interessada, ao ajuizar ação contra a União, pode renunciar a valores que excedam 60 salários mínimos para conseguir demandar no âmbito do juizado especial e, com isso, evitar a fila dos precatórios. Por unanimidade, no rito dos recursos repetitivos (Tema 1.030), os ministros firmaram a seguinte tese: "Ao autor que deseje litigar no âmbito de juizado especial federal cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas". Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 30/10/2020

Comunicado do Conselho da PGE
A Comissão Eleitoral designada pela Deliberação CPGE 216/10/2020, publicada no D.O. de 20-10-2020, com fundamento na Lei Complementar 1.270, de 25-08-2015, e em cumprimento ao disposto no artigo 4º do Decreto 62.218, de 14-10-2016, comunica que estarão abertas, no período de 03 a 15-11-2020, as inscrições de candidatos à eleição de membros representantes das Áreas da Consultoria Geral, do Contencioso Geral e do Contencioso Tributário-Fiscal, e dos Níveis I, II, III, IV e V, para o Conselho da Procuradoria Geral do Estado – biênio 2021-2022. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 30/10/2020

Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado COMUNICA que no dia 29-10-2020 foi encerrado o prazo de inscrições para participar do “Ciclo de Debates do Núcleo de PI e Inovação sobre a LGPD”, que ocorrerá no dia 04-11-2020, das 14h30 às 16h30, na plataforma Microsoft-Teams. Nos termos do comunicado publicado no D.O. de 27-10-2020. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 30/10/2020