SP prepara novo programa para renegociar dívida tributária e estima elevar em 10% a arrecadação
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo prepara para novembro a regulamentação da lei paulista sobre transação tributária, uma versão da norma federal conhecida como Lei do Contribuinte Legal, que pode incrementar a recuperação desses débitos em até 10% nos próximos anos. No caso paulista, o projeto original do governo tratava apenas da possibilidade de descontos em cima de dívidas com baixa possibilidade de recuperação, mas a Assembleia Legislativa ampliou a regra para todos os devedores, embora com descontos menores para dívidas recuperáveis. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 28/10/2020

STF julga na quarta se é constitucional apreensão de passaporte e CNH de devedor
O Supremo Tribunal Federal (STF) está em vias de julgar um caso que envolve tanto liberdades fundamentais, como a de ir e vir, quanto formas de solucionar execuções na Justiça — inclusive, fiscais. Está na pauta do plenário da próxima quarta-feira (28/10) uma ação que discute se é constitucional a apreensão de passaporte ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para garantir o pagamento de dívidas. Ainda que o caso analisado não seja propriamente de Direito Tributário, o julgamento servirá de precedente para ações de cobrança de tributos por tratar de uma execução regida pela Lei de Execuções Fiscais (LEF). Clique aqui
Fonte: JOTA, de 28/10/2020

Não recolhimento de ICMS só é crime quando há dolo e contumácia, diz STJ
Deixar de recolher tributo ou contribuição social só configura crime contra a ordem tributária quando comprovado o dolo e a contumácia delitiva. O entendimento é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A decisão é de 22 de setembro. O caso concreto envolve paciente sentenciado a sete meses de detenção por deixar de recolher o ICMS durante três meses, entre julho e outubro de 2011. O homem foi enquadrado no artigo 2º, II, da Lei 8.137/90. Segundo o dispositivo, é crime contra a ordem tributária "deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos". Clique aqui
Fonte: Conjur, de 28/10/2020

Ibaneis questiona normas sobre teto remuneratório e reserva de vaga em cargos comissionados no DF
O governador do Distrito Federal (DF), Ibaneis Rocha, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 6584 e 6585) contra normas distritais que tratam, respectivamente, do teto remuneratório em empresas públicas e sociedades de economia mista e do percentual de servidores públicos de carreira em cargos em comissão na administração pública distrital. Na ADI 6584, o governador questiona emenda à Lei Orgânica do DF que estendeu o teto remuneratório do funcionalismo público a todas as empresas públicas e sociedades de economia mista distritais e suas subsidiárias. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 27/10/2020

Portaria SUBG-CONT-5, de 27-10-2020
Institui a Comissão de Análise de Riscos Fiscais e dá outras providências Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 28/10/2020

Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado comunica que no dia 27-10-2020 foi encerrado o prazo de inscrições para participar da “Reunião Aberta do Núcleo Temático de Estudos e Pesquisas sobre Reforma Tributária”, que ocorrerá no dia 29-10-2020, das 10h às 12h, na plataforma Microsoft-Teams. Nos termos do comunicado publicado no D.O. de 23-10-2020. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 28/10/2020