PGE consegue manutenção de novas regras de benefícios no ICMS paulista
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) indeferiu a liminar solicitada pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra a Lei Estadual 17.293, de 15 de outubro de 2020, que autoriza o Poder Executivo a renovar ou reduzir os benefícios fiscais e financeiros fiscais relacionados ao ICMS. A Fiesp alegou que a possibilidade de alteração ou redução de benefícios fiscais e financeiros-fiscais por ato do Poder Executivo ofenderia os princípios da legalidade e da segurança jurídica. Pediu, ainda, e em caráter liminar, a suspensão dos dispositivos correlatos na Lei 17293/2020. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 26/10/2020

Justiça nega pedido da Fiesp contra pacote de ajuste fiscal de Doria
O TJSP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) negou, nesta segunda-feira (26), o pedido da Fiesp para derrubar trechos do pacote de ajuste fiscal do governador João Doria, que sobrecarrega o ICMS de diversos setores. A entidade foi à Justiça na semana passada dizendo que a medida lançada pelo governo paulista é inconstitucional. Segundo a decisão do TJSP, a Constituição Federal prevê a revogação de benefícios fiscais ligados ao ICMS pelo governo estadual. A medida trata como benefício a ser cortado toda alíquota que estiver abaixo de 18%. A Fiesp diz que a decisão é monocrática e que vai recorrer ao órgão especial do Tribunal de Justiça. O pacote de ajuste fiscal de Doria vem sofrendo críticas generalizadas na indústria porque chega em um momento de fragilidade econômica por causa da pandemia. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna Painel S.A., de 27/10/2020

O evento mais respeitado e consolidado da advocacia pública tem data marcada
Nos dias 17 e 18 de novembro de 2020 será realizado o XLVI Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal. Pela primeira vez, a edição será on-line em virtude da pandemia de Covid-19. A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – ANAPE, convida a todos os procuradores e procuradoras dos Estados e do Distrito Federal, autoridades, estudantes de Direito e demais interessados na advocacia pública a participar do evento, que será transmitido ao vivo pelo canal da Entidade no Youtube. Clique aqui
Fonte: site da ANAPE, de 26/10/2020

Governador do RJ pedirá retirada de pauta do STF de ações sobre royalties
Nesta terça-feira (27/10), às 15h, o governador do Rio de Janeiro em exercício, Claudio Castro (PSC), se reunirá com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, para pedir a retirada de pauta das ações que discutem a distribuição dos royalties do petróleo entre os estados. As cinco ações que discutem o tema estão pautadas para o dia 3 de dezembro. Desde fevereiro, estados produtores e não produtores de petróleo tentam chegar a um acordo, sem sucesso até agora. O governador fluminense quer mais tempo para tentar uma negociação, por isso quer retirar as ações de pauta. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 26/10/2020

Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo comunica aos Procuradores do Estado que estão abertas as inscrições para participar do "Ciclo de Debates do Núcleo de PI e Inovação sobre a LGPD", a ser realizado pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, conforme programação. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 27/10/2020