26/10/2020

"O serviço público e a preservação da democracia"
Confira o artigo "O serviço público e a preservação da democracia", de autoria do Presidente da APESP, Fabrizio Pieroni, publicado ontem (25/10) no Blog do Fausto Macedo, do jornal Estado de S. Paulo. “Em Como as Democracias Morrem, os professores de Havard Steven Levitsky e Daniel Ziblatt fazem uma análise perturbadora sobre como se instauram regimes autoritários em países tidos como democráticos e demonstram, basicamente, que o fortalecimento das instituições (partidos políticos, parlamento, judiciário, imprensa etc) é a salvaguarda contra o nascimento de regimes despóticos (...)”. Clique aqui
Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 25/10/2020

Alexandre de Moraes pede vista em julgamento de ITCMD sobre doação internacional
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista do processo que discute a possibilidade de os estados instituírem o Imposto Sobre Heranças e Doações (ITCMD) sobre doações e heranças provenientes do exterior na ausência de lei complementar federal. Não há prazo para devolução da vista. O caso estava em julgamento no plenário virtual, e os ministros Dias Toffoli e Edson Fachin já haviam se manifestado contra a possibilidade de os estados instituírem o imposto. Mas, diante dos impactos econômicos, os dois votaram para que a decisão seja modulada para produzir efeitos apenas quanto aos fatos geradores do imposto – doações ou transmissão de bens por herança vindas do exterior –posteriores à publicação do acórdão. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 26/10/2020

Judicialização de maconha medicinal bate recorde em SP
A Secretaria de Saúde de SP diz que está fazendo parcerias e conversando com órgãos jurídicos e gestores de saúde para tentar diminuir o impacto financeiro do aumento das ações judiciais de pacientes que a obrigam a bancar tratamentos com remédio de maconha. O número de ações chega a 158 neste ano. Já supera as 122 registradas em todo o ano passado, quando a tendência começou a impactar o orçamento, após a forte alta em relação aos 67 casos de 2018 e os 21 de 2017. O órgão afirma que está sobrecarregado porque em 2019 foi fixado pelo STF que as ações referentes a medicamentos sem registro na Anvisa deveriam ser propostas em face da União, mas as demandas à secretaria do estado continuam acontecendo. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna Painel S.A., de 26/10/2020

Tribunal mantém multa por derramamento de óleo no rio Cubatão
A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve multa ambiental imposta pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb) contra a Petrobrás, no valor de R$ 600 mil, após derramamento de óleo no Rio Cubatão. As vistorias técnicas realizadas pela companhia no rio mostraram que a substância química atingiu, em especial, a margem direita do manancial, produzindo forte odor irritante e provocando a paralisação da captação de água em municípios adjacentes. Clique aqui
Fonte: site do TJ SP, de 24/10/2020

STF derruba lei que autorizava "pílula do câncer" sem registro na Anvisa
O STF decidiu que é inconstitucional a lei 13.269/16, que autorizava o uso da fosfoetanolamina sintética, conhecida como "pílula do câncer", a pacientes diagnosticados com neoplasia maligna, mesmo ainda sem registro na Anvisa. Maioria dos ministros seguiu o entendimento do relator, Marco Aurélio, para quem "é temerária e potencialmente danosa a liberação genérica de tratamento sem realização dos estudos clínicos correspondentes, em razão da ausência de elementos técnicos assertivos da viabilidade da substância para o bem-estar". A Adin foi ajuizada pela AMB - Associação Médica Brasileira buscando a incompatibilidade com a CF da lei 13.269/16, que autoriza o uso, por pacientes com câncer, da fosfoetanolamina sintética, contanto que comprovem diagnóstico e assinem termo de consentimento. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 26/10/2020

Tese proposta no STF dificulta contratação de advogados sem licitação, diz OAB
Ao estabelecer critérios não expressos em lei para definir as hipóteses em que o possível a contratação de advogados sem licitação, o voto do ministro Luís Roberto Barroso na ação declaratória de constitucionalidade que discute a matéria impõe ao gestor público condições de difícil ou impossível cumprimento. Com essa alegação, a Ordem dos Advogados do Brasil, autora da ação, entregou memoriais aos membros do Supremo Tribunal Federal para contestar a tese proposta pelo relator. O julgamento virtual foi interrompido nesta sexta-feira (23/10) por pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes. Até então, já havia maioria formada para acatar à tese proposta. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 26/10/2020

Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE comunica que foram recebidas 62 inscrições para participarem do curso "SDA: funcionalidade Selic e pro rata", a ser realizado pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, no dia 27-10-2020, das 14h30 às 17h, na plataforma Microsoft-Teams. Segue abaixo a relação das inscrições deferidas. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 24/10/2020

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