Mato Grosso do Sul tem direito exclusivo ao ICMS sobre importação de gás da Bolívia
O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta quinta-feira (22), confirmou decisões liminares nas Ações Cíveis Originárias (ACOs) 854, 1076 e 1093 para determinar que é do Estado de Mato Grosso do Sul o direito exclusivo de recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação do gás natural procedente da Bolívia que entra em território brasileiro na Estação de Medição Mutum (E-MED Mutum), no Município de Corumbá. A decisão vale para os atuais contratos de importação de gás natural da Bolívia pelo gasoduto Gasbol. De acordo com a decisão majoritária do Plenário, os Estados de São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul deverão se abster de proceder a qualquer tipo de autuação ou lançamento tributário do ICMS incidente sobre as operações de importação do gás advindo da Bolívia e realizada pela Petrobras em Corumbá e de prosseguir com as cobranças já iniciadas. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 22/10/2020

STF inicia julgamento bilionário sobre ITCMD em doação no exterior
O STF (Supremo Tribunal Federal) começa a julgar nesta sexta-feira (22) um caso de repercussão geral envolvendo a tributação de bens localizados no exterior que pode significar uma perda superior a R$ 5 bilhões apenas para o estado de São Paulo. A tese em julgamento é se os estados da Federação têm competência para exigir ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação) de doador com domicílio ou residência no exterior na ausência de lei federal complementar sobre o assunto. A PGE-SP (Procuradoria-Geral do estado de São Paulo), que é parte na ação, argumenta que muitas das famílias mais ricas do estado têm se utilizado de operações de envio de recursos ao exterior, muitas vezes para paraísos fiscais, apenas com objetivo de escapar da tributação ao transferi-los a seus herdeiros. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 23/10/2020

Fisco paulista vai auditar imposto em mais de 500 heranças
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo vai fiscalizar a transferência de heranças para averiguar se houve o recolhimento de impostos aos cofres estaduais. Uma operação deflagrada nesta quinta-feira (22) deu início à análise de mais de 500 transmissões de patrimônio. São alvo dessa auditoria as heranças de R$ 2,5 milhões ou mais. Ao todo, o patrimônio de todas as transmissões auditadas pelo governo paulista é de mais de R$ 1 bilhão. A expectativa do governo paulista com a Operação Antares, como foi chamada, é arrecadar cerca de R$ 10 milhões em ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) não recolhidos. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 23/10/2020

País do Gerson
Houve, até o mês de setembro, uma alta de 5% nas fraudes cometidas por postos de combustíveis. A explicação, segundo o Instituto Combustível Legal, se relaciona à falta de fiscalização por conta da pandemia. Cortaram-se verbas e o acesso de fiscais do grupo de risco.  Estima-se que a dívida ativa destas empresas com os estados do Rio, São Paulo, mais o que devem à União já soma aumento de R$1,5 bilhão. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, Coluna Direto da Fonte, por Sonia Racy, de 23/10/2020

Comunicado do Centro de Estudos I
O Procurador Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado comunica que estão abertas as inscrições para participação na Reunião Aberta do Núcleo Temático de Estudos e Pesquisas sobre Reforma Tributária, promovida pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. O Encontro contará com a seguinte programação. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/10/2020

Comunicado do Centro de Estudos II
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE comunica que foram recebidas 46 inscrições para participarem da palestra “Atuação da Fazenda Pública no processo de execução (atuação prática na execução de títulos individuais e coletivos)” do “Workshop: Execução contra a Fazenda Pública”, a ser realizado pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, no dia 29-10-2020, das 16h às 17h30, na plataforma Microsoft-Teams. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/10/2020