Fiesp vai à Justiça contra pacote de ajuste fiscal de Doria
A Fiesp decidiu entrar na Justiça contra o pacote de ajuste fiscal do governador de São Paulo, João Doria, que sobrecarrega o ICMS de diversos setores porque considera as alíquotas inferiores a 18% como benefícios fiscais que devem ser reduzidos. A medida vem sofrendo críticas generalizadas na indústria porque atinge tanto os insumos quanto os produtos acabados e chega justamente em um momento de fragilidade econômica por causa dos impactos da pandemia. Segundo a argumentação da Fiesp, a medida lançada por Doria é inconstitucional porque permite ao Legislativo delegar ao Executivo no estado um poder para renovar ou reduzir benefícios fiscais por decreto. Procurado pela coluna, o governo de São Paulo afirma que o ajuste fiscal passou pela PGE (Procuradoria-Geral do Estado) antes de ser levado para a Alesp, onde foi analisado por uma comissão e discutido durante 60 dias. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna Painel S.A., de 22/10/2020

Norma que fixa remuneração de advogados públicos e cargos correlatos em Goiás é inconstitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o artigo 3º da Lei estadual 19.929/2017, de Goiás, que, na época de sua edição, fixou em R$ 13.750 a remuneração dos cargos e empregos públicos de advogado e correlatos da área jurídica das autarquias estaduais. Na sessão virtual concluída em 19/10, foi julgada procedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6185, ajuizada pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado. Na ação, Caiado argumentava que não havia especificidade na lei quanto às carreiras e aos cargos atingidos e que qualquer iniciativa de alterar remuneração de carreiras públicas só pode ser feita por lei específica. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 21/10/2020

Estado deverá reformar prédio de escola pública em São Bernardo do Campo
A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que determinou que o Governo do Estado reforme uma escola da rede pública de ensino em São Bernardo do Campo. Consta dos autos que o prédio apresenta uma série de problemas, como ausência de saída de emergência, vazamentos e infiltrações, rede elétrica em mau estado, ausência de sistema de proteção contra descargas atmosféricas, equipamentos contra incêndio indisponíveis, dentre outros. O Estado foi condenado a promover todas as obras necessárias no prazo de seis meses, mas entrou com recurso pedindo ampliação do prazo. Clique aqui
Fonte: site do TJ SP, de 21/10/2020

STF começa a decidir onde se deve cobrar ICMS sobre gás natural boliviano
O Supremo Tribunal Federal começou a julgar, na sessão desta quarta-feira (21/10), três ações cíveis originárias (ACOs 854, 1.076 e 1.093) em que se discute a legitimidade ativa para cobrança de ICMS sobre gás natural importado da Bolívia pela Petrobras S/A em estabelecimento situado em Corumbá (MS). Após a leitura do relatório pelo ministro Gilmar Mendes, foram apresentadas as sustentações orais das partes e interessados nos processos. O julgamento das ações prossegue nesta quinta-feira (22/10), com o voto do relator e dos demais ministros. Nas ações, o governo de Mato Grosso do Sul pretende que seja declarado o direito exclusivo do estado de tributar o gás natural boliviano com ICMS, sob o argumento de que é em seu território que se completa a importação do produto pela Petrobras, desde o início do funcionamento do gasoduto da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. (TBG). Esse gás é distribuído, por meio de dutos, a diversos estados da federação, entre eles São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 22/10/2020

Conselho Deliberativo da ANAPE debate prerrogativas da carreira
O Conselho Deliberativo (CD) da ANAPE esteve reunido novamente nesta quarta-feira (21/10) de forma híbrida. No encontro presidido pela vice-presidente do CD, Maria de Lourdes Terto Madeira, procuradora do Estado do Piauí, foram abordados diversos pontos importantes para a carreira. A reunião contou com a presença do presidente da Associação, Vicente Braga, juntamente com o 1º vice-presidente da Entidade, Ivan Luduvice Cunha. Em pauta, um dos debates de ordem maior da Associação: a PEC 32/2020 (reforma administrativa). O presidente da ANAPE, Vicente Braga, apresentou um panorama das reuniões estratégicas que têm sido realizadas com os parlamentares do Congresso Nacional a fim de viabilizar melhor construção da redação da proposta, que deve ser consolidada no próximo ano. Clique aqui
Fonte: site da ANAPE, de 21/10/2020

Observatório do TIT: óleo comestível destinado a fabricação de biodiesel
GRUPO DE PESQUISA SOBRE JURISPRUDÊNCIA DO TIT DO NEF/FGV DIREITO SP
Dando continuidade ao projeto “Observatório de Jurisprudência do TIT/SP”, a segunda fase do estudo tem como foco o monitoramento dos acórdãos proferidos em período subsequente àquele abrangido pela fase inicial do estudo. Neste artigo será objeto de destaque a decisão proferida pela Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, que se deu no período das duas semanas que compreenderam as sessões realizadas nos dias 08, 10, 15 e 17 de setembro último, cujos acórdãos foram publicados no dia imediatamente posterior. AIIM Nº 4090596-2 – Tema 10: Redução da Base de Cálculo, Alíquotas Diferenciadas, Isenção e Não Incidência Clique aqui
Fonte: JOTA, de 22/10/2020

Comunicado do Conselho da PGE
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE comunica que foram recebidas 39 inscrições para participarem da palestra “Coordenadoria de Execuções Contra a Fazenda Pública: rotinas, estrutura e atribuições” do “Workshop: Execução contra a Fazenda Pública”, a ser realizado pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, no dia 22-10-2020, das 16h às 17h30, na plataforma Microsoft-Teams. Segue abaixo a relação das inscrições deferidas. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 22/10/2020