Procuradores vão falar em justiça fiscal no STF para tentar taxar R$ 48 bi de família misteriosa
Para tentar cobrar os cerca de R$ 2 bilhões de ITCMD (imposto sobre doação ou herança) da família paulista que movimentou mais de R$ 48 bilhões sem ser tributada, além de outra quantia equivalente em casos semelhantes, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo vai enviar ao Supremo Tribunal Federal uma argumentação sobre justiça fiscal. A expectativa é que a solução tenha chances de cair bem porque pode entrar no debate sobre a busca de tratamento isonômico e a necessidade de potencializar a arrecadação na reforma tributária. O caso dos R$ 48 bilhões, que veio à tona nesta semana, chega em um momento sensível porque, a partir desta sexta (23), começa no STF o julgamento da discussão sobre se os estados têm ou não competência legislativa para tributar os beneficiários de transferência de heranças os doações que chegam do exterior. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna Painel S.A., de 21/10/2020

STF definirá se doações do exterior sofrem incidência do ITCMD
Uma família em São Paulo deixou de pagar R$ 2 bilhões do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) após receber doações de R$ 48 bilhões do patriarca, ainda vivo. A cobrança foi congelada devido a uma série de recursos no Judiciário. Não se trata de um fato isolado. Famílias abastadas têm se utilizado de doações e heranças provenientes do exterior para driblar a tributação no estado de São Paulo.
O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar na sessão do plenário virtual que tem início na próxima sexta-feira (23/10) o RE 851.108, de relatoria do ministro Dias Toffoli. No recurso, é discutida a constitucionalidade da lei estadual 10705/00, que estabelece a incidência do tributo sobre doações provenientes do exterior. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 20/10/2020

Pandemia não justifica recusa de Estado em realizar cirurgia, decide Justiça
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido da Fazenda Pública de São Paulo para suspender, em razão da pandemia da Covid-19, cirurgia de colocação de prótese no quadril de paciente. O autor, portador de doença grave e incapacitante, sem capacidade financeira para arcar com os custos da cirurgia indicada, teve tutela de urgência deferida em primeira instância. O Estado deverá realizar o procedimento no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária. Para o desembargador Afonso Faro Jr, relator do recurso, saúde é responsabilidade de todos os níveis de governo, ou seja, do Município, do Estado-membro e da União, solidariamente. Clique aqui
Fonte: site do TJ-SP, 20/10/2020

Vitórias da AGU contra o contribuinte no STF superam os R$ 600 bilhões neste ano
A atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) no Supremo Tribunal Federal garantiu R$ 630 bilhões aos cofres do governo federal entre fevereiro e setembro de 2020. A maior vitória se deu na controvérsia que se estendia havia décadas entre a União e 290 usinas sucroalcooleiras, que foi solucionada em agosto no plenário virtual da Corte. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 884.325, a AGU teve reconhecido o argumento de que as usinas precisam comprovar o efetivo prejuízo econômico sofrido pelo tabelamento de preços de produtos entre as décadas de 1980 e 1990 para que possam postular indenização. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 20/10/2020

Limites constitucionais ao ajuste fiscal paulista da Lei 17.293/2020
POR ÉLIDA GRAZIANE PINTO
A Lei estadual paulista 17.293, decorrente do PL 529/2020, entrou em vigor na última sexta-feira passada (16/10). O intuito declarado em sua ementa é fixar "medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas" do Estado de São Paulo. O projeto foi apresentado em 13 de agosto, sob a justificativa de que se destinaria à mitigação de "um déficit orçamentário da ordem de R$ 10,4 bilhões para o exercício de 2021". A estimativa do aludido déficit, por seu turno, seria supostamente decorrente da confluência da expansão das despesas necessárias ao enfrentamento da pandemia da Covid-19 e da queda da arrecadação tributária por força da crise econômica a ela associada. Reclamam cautela, contudo, os números apresentados pelo Executivo paulista, na medida em que o desajuste das contas públicas do Estado não é recente, tampouco decorre apenas da crise sanitário-econômica de 2020. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 20/10/2020

Comunicado do Centro de Estudos I
O Procurador Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado comunica que no dia 19-10-2020 foi encerrado o prazo de inscrições para participar do “Ciclo de Debates do Núcleo de PI e Inovação sobre a LGPD”, que ocorrerá no dia 21-10-2020, das 14h30 às 16h30, na plataforma Microsoft-Teams. Nos termos do comunicado publicado no D.O. de 10-10-2020. Foram recebidas e deferidas 55 inscrições abaixo relacionadas Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 21/10/2020

Comunicado do Centro de Estudos II
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo comunica aos Procuradores e Servidores da PGE que estão abertas as inscrições para participar do curso “SDA: funcionalidade Selic e pro rata”, a ser realizado pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, conforme programação. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 21/10/2020