STF fixa diretrizes para julgamento de ações contra leis que criam cargos em comissão
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, no julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) estaduais propostas contra leis que criam cargos em comissão que não se destinam a funções de direção, chefia e assessoramento, o Tribunal do estado deve analisar as atribuições previstas para os cargos, porém não é necessário que se pronuncie sobre a constitucionalidade de cada cargo criado. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 719870, com repercussão geral reconhecida (Tema 670), em que o Ministério Público estadual questionava decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) envolvendo cinco leis do Município de Além Paraíba (MG) que criavam 114 cargos em comissão não destinados a funções de chefia, direção e assessoramento. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 16/10/2020

Extensão de estabilidade a servidores da administração indireta do Maranhão é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Estado do Maranhão, que atribui estabilidade a servidores públicos da administração direta, indireta e das fundações públicas estaduais que estivessem em exercício na data da publicação do texto constitucional federal. Na sessão virtual finalizada em 9/10, a Corte, por maioria, julgou procedente o pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3546. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 16/10/2020

Auxílio emergencial faz arrecadação com ICMS de Estados crescer até 17%
O auxílio emergencial concedido pelo governo federal para a população vulnerável durante a pandemia ajudou a aumentar a arrecadação do ICMS de 14 das 27 unidades da Federação em ano de eleições municipais, aponta estudo da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite).  O trabalho usou dados da arrecadação dos Estados com ICMS para os meses de julho e agosto deste ano e do ano passado. O impulso a demanda gerado pelo benefício minimizou a queda da receita de ICMS, que apresentou no período incremento real de 0,23% na média. Em alguns Estados, o ganho de arrecadação com o ICMS nos meses analisados chegou a superar 10% na comparação com o mesmo período de 2019. São eles: Roraima (17,38%), Mato Grosso (12,68%), Pará (12,55%) e Rondônia (11,25%). Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 17/10/2020

Senadores pressionam por proposta que limita em dez anos prazo de mandato no STF
Na trilha da escolha do novo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), um grupo de congressistas pressiona para que seja posta em apreciação uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que limita em dez anos o mandato dos futuros integrantes da corte. A PEC também restringiria o poder de escolha do presidente da República para as vagas. Na quarta-feira (21), a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado vai sabatinar o juiz federal Kassio Nunes, 48, indicado por Jair Bolsonaro (sem partido) para a vaga de Celso de Mello. A proposta, de autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS), tramita na Casa desde 2015 e está pronta para ser apreciada pela CCJ. Depois disso, poderá ser levada para votação em plenário. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 18/10/2020

CGU diz que vai voltar a divulgar supersalários de ministros
Responsável pela transparência de informações, a CGU (Controladoria-Geral da União) disse que irá retomar a divulgação das gratificações que fazem os salários de alguns ministros ultrapassarem o teto do funcionalismo (R$ 39,2 mil). O órgão vai cobrar os dados do Sistema S, que paga jetons (honorários por participação em reuniões de conselhos das entidades) aos ministros. Reportagem publicada pela Folha nesta quinta-feira mostrou que os supersalários de alguns ministros deixaram de ser publicados no Portal da Transparência, desde março. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 17/10/2020