De saneamento a presídios, estados avançam em privatizações e concessões
Com a crise financeira agravada pela pandemia, os governos estaduais vêm acelerando vendas de ativos e concessões. Apenas no BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) são 18 projetos já em estágio avançado, com previsão de investimentos de R$ 180 bilhões. A lista inclui desde a venda de empresas de energia e gás canalizado a concessões de serviços como saneamento, operação de presídios e cerca de 8.000 quilômetros de estrada. Ainda há projetos estaduais sem parceria com o banco como a Copel Telecom, do Paraná. A expectativas de governadores foram elevados após o leilão de concessão do saneamento da região metropolitana de Maceió, que rendeu ao estado R$ 2 bilhões em outorga, um ágio de 13.182% em relação ao preço mínimo e quatro vezes o que o governo do estado esperava. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 16/10/2020

Maia quer aprovar PEC Emergencial antes do Orçamento de 2021
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a PEC Emergencial precisa ser aprovada antes do Orçamento de 2021. No entanto, ele considera o calendário apertado por causa das eleições municipais e da necessidade de cumprir os prazos regimentais. Segundo sua previsão, as votações devem ocorrer entre o Natal e o Ano Novo, ou então será necessário prosseguir com uma autoconvocação do Congresso em janeiro. A declaração foi dada em "live" nesta quinta-feira no auditório do Banco BMG, em São Paulo. Rodrigo Maia afirmou que, se o Congresso abrir mão do recesso de janeiro, a sucessão da presidência da Câmara e do Senado não deve ser prejudicada. No entanto, ele alertou que a eleição para a Mesa deve ser misturada com os debates da agenda legislativa. “Vai ser uma confusão dos diabos. Vamos deixar a eleição da Câmara para última semana”, alertou. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara de Notícias, de 16/10/2020

Lei paulista sobre rotulagem de transgênicos é julgada constitucional
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4619, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra a Lei estadual 14.274/2010, de São Paulo, que dispõe sobre a rotulagem de produtos transgênicos. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 9/10. Para a comercialização de produtos destinados ao consumo humano ou animal ou utilizados na agricultura, a norma exige a presença de informação sobre a existência de organismo geneticamente modificado quando esta for igual ou superior a 1%. A legislação federal vigente sobre o tema impõe a mesma obrigação para produtos com índice de transgenia acima de 1%. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 16/10/2020

LEI Nº 17.293,DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, de 16/10/2020

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 529, DE 2020
São Paulo, 15 de outubro de 2020
A-nº 034/2020
Senhor Presidente
(...) Em que pese esteja de acordo com quase a totalidade das aludidas alterações, deixo de acolher o disposto no item 2 do § 1º e no item 2 do § 2º, ambos do artigo 13-A da Lei nº 13.296, 23 de dezembro de 2008, inseridos pelo artigo 21, inciso III, do projeto de lei em exame. Com efeito, os temas tratados nos referidos itens ultrapassam os limites constitucionais conferidos à atuação do Legislador, eis que versam sobre temas próprios de regulamentação. Nesse sentido, vale recordar que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis (artigo 84, inciso IV, da Constituição da República e artigo 47, inciso III, da Constituição do Estado de São Paulo). Diante dessas balizas – que decorrem do princípio da separação dos Poderes –, não se afigura possível, ao Poder Legislativo, dispor acerca de temas operacionais voltados à execução de comando legal. Daí o veto aos itens referidos acima. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, de 16/10/2020

Comunicado do Conselho da PGE
Pauta da 33ª Sessão Ordinária - Biênio 2019/2020
Data da Realização: 19-10-2020
Horário 10H Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 16/10/2020

Portaria SUBGCTF - 19, de 15-10-2020
Regulamenta o artigo 105 da Resolução PGE n. 44/2019
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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 16/10/2020