15/10/2020

Proposta de ajuste fiscal do governo do Estado é aprovada na Assembleia Legislativa
Com a rejeição das partes destacadas por 73 votos contrários e nenhum favorável, o Parlamento paulista aprovou, nesta quarta-feira (14/10), o conjunto de medidas voltadas ao ajuste fiscal e equilíbrio das contas públicas estaduais previstas no Projeto de Lei 529/2020, do governo. O resultado suprime pontos do substitutivo aprovado na noite da última terça-feira (13/10). De acordo com o novo texto, a Fundação para o Remédio Popular (Furp), Fundação Oncocentro (Fosp), o Instituto de Terras (Itesp) e o Instituto de Medicina Social e de Criminologia (Imesc) irão permanecer parte do patrimônio estadual. Clique aqui
Fonte: site da ALESP, de 14/10/2020

Demora em regularização de veículo clonado gera dano moral e material
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais e R$ 1.273,89 por danos materiais, em razão da demora na regularização de veículo clonado do autor. De acordo com os autos, após ter a placa do carro clonada, o proprietário lavrou boletim de ocorrência e protocolou requerimento para a substituição da placa, o que ocorreu após dois anos, quando já havia recebido cerca de 40 infrações de trânsito cometidas por veículo dublê. Clique aqui
Fonte: site do TJ-SP, de 14/10/2020

Pacto federativo deve reorganizar receitas, propõe Rodrigo Maia
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta quarta-feira (14) que o pacto federativo deve não apenas reorganizar as atribuições da União, de estados e de municípios, mas também redistribuir receitas. “Ao longo dos últimos anos, a gente sabe que outros governos, não o atual governo, foram criando contribuições, criando receita na União, mas as responsabilidades cada vez mais concentradas principalmente nos municípios, mas também nos estados”, lembrou Rodrigo Maia. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara de Notícias, de 15/10/2020

ANAPE e Fonacate debatem pontos da reforma administrativa
Retomando os trabalhos em defesa da Advocacia Pública, o 1º vice-presidente da ANAPE, Ivan Luduvice, acompanhou nesta terça-feira (13/10) a assembleia geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), o qual a ANAPE integra. Na pauta, avaliações e estratégias da reforma administrativa (PEC 32/2020) com a participação dos advogados do Fonacate. Na assembleia, também foram tratados temas como a obtenção de dados que embasaram a proposta; suporte à Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público; e finalização das emendas. Clique aqui
Fonte: site da Anape, de 14/10/2020

Administração Pública e tratamento de dados pessoais para pesquisa científica
POR DIANA LOUREIRO PAIVA DE CASTRO
O Poder Público, enquanto responsável por inúmeras bases de dados pessoais, deve atender às exigências legais de proteção dessas informações, observando a incidência simultânea, na matéria, da Lei de Acesso à Informação (LAI; Lei nº 12.527/2011) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD; Lei nº 13.709/2018). Na prática, a realização de pesquisas científicas se destaca como uma das frequentes hipóteses que demandam o tratamento de dados pessoais pela Administração. Cabe, então, à advocacia pública orientar os gestores a respeito dos balizamentos jurídicos para a atuação estatal nessa temática. É o que esse artigo se propõe a analisar. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 15/10/2020

Portaria SUBGCTF-18, de 14-10-2020
Regulamenta a indicação, atuação e pagamento de Assistentes Técnicos da Fazenda Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 15/10/2020

Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado comunica que no dia 14-10-2020 foi encerrado o prazo de inscrições para participar na “Reunião Aberta do Núcleo Temático de Estudos e Pesquisas sobre Reforma Tributária”, que ocorrerá no dia 16-10-2020, das 14h às 15h, na plataforma Microsoft-Teams. Nos termos do comunicado publicado no D.O. de 07-10-2020. Foram recebidas e deferidas 05 inscrições abaixo relacionadas. Ficam ainda convocados os membros abaixo relacionados. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 15/10/2020

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