Procurador diz que não vai defender privilégios, mas sim prerrogativas
A proposta de reforma administrativa, enviada pelo governo de Jair Bolsonaro para o Congresso no início de setembro, é válida e deve ser aprovada, mas precisa preservar as prerrogativas conquistadas pelo funcionalismo público. Essa é a opinião de Vicente Braga, procurador do Ceará e atual presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape). Em entrevista à coluna, ele afirma que a instituição não lutará pela manutenção de qualquer privilégio, mas sim pela preservação de prerrogativas. “Nossa preocupação é: onde essa reforma administrativa fragiliza a nossa democracia, o nosso Estado Democrático de Direito? Não vou lutar por manutenção de qualquer privilégio, vou lutar por manutenção de prerrogativas. A prerrogativa não é nossa, é da sociedade, é da democracia”, afirma o procurador. Clique aqui
Fonte: Blog do Matheus Leitão, Veja, de 8/10/2020

Rodrigo Maia convida Judiciário a aderir à reforma administrativa
Ao receber nesta quinta-feira (8) uma proposta de agenda legislativa para modernizar o serviço público, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), convidou o Poder Judiciário e o Ministério Público a aderir ao debate da reforma administrativa. “A reforma administrativa tem de ser ampla e impactar os três Poderes. Existem muitas dúvidas jurídicas de tratar de outro poder sem ser por iniciativa própria. Não será bom se não trouxermos o Supremo e o Ministério Público a esse debate. A reforma do Poder Judiciário de 2005 criou uma estrutura nos três Poderes com salários iniciais muito altos, onde as carreiras perderam a importância”, disse Maia. Os poderes Executivo e Legislativo já apresentaram projetos de reforma administrativa. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara, de 8/10/2020

Maia sinaliza que pode acelerar a tramitação da reforma administrativa
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sinalizou na última quinta-feira, 8, que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa pode ir direto para a comissão especial, sem passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), como antecipou o Estadão/Broadcast. Qualquer PEC passa primeiro pela CCJ, que analisa se o texto não fere nenhum princípio da Constituição, mas a comissão ainda não foi instalada. Segundo Maia, se houver acordo nas próximas semanas para abrir os trabalhos do colegiado, a proposta seguirá seu curso normal de tramitação. Do contrário, a ideia é agilizar remetendo o texto diretamente à comissão especial usando alguma PEC que trata do assunto e já teve a admissibilidade aprovada pela CCJ. Assim, os dois textos seriam fundidos. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 9/10/2020

Doria recua e desiste de tirar recursos de universidades e da Fapesp
Há mais de uma semana sem conseguir apoio para levar a votação o projeto de lei de reajuste fiscal, o governador João Doria (PSDB) informou nesta quinta (8) aos reitores das universidades estaduais que vai desistir de retirar recursos das instituições de ensino e da Fapesp (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo). Apresentado há dois meses, o projeto de lei 529 determina que o superávit financeiro de 2019 das universidades estaduais (USP, Unesp e Unicamp) e da Fapesp seja transferido ao tesouro estadual para uso no orçamento de 2021. O projeto também extingue dez órgãos públicos, responsáveis por diferentes áreas como saúde, habitação e transporte. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 9/10/2020

Precatórios: setor público fechou 2019 com R$ 183,6 bi a serem pagos
O Brasil fechou o ano de 2019 com cerca de R$ 183,6 bilhões em precatórios a serem pagos pela União, estados e municípios, inclusive autarquias e fundações. A informação foi divulgada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Mapa Anual dos Precatórios. O montante representa 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB) do país em 2019. Precatórios são requisições de pagamentos decorrentes da condenação de órgãos públicos e entidades governamentais em processos nos quais não há mais possibilidade de apresentação de recurso contra a sentença. A importância do tema é dada, em boa parte, pela magnitude das cifras envolvidas. Em dezembro de 2019, a União precisava pagar R$ 45,5 bilhões. O total dos 26 estados e o DF era de R$ 85,8 bilhões e os mais de 5,5 mil municípios deviam R$ 52,1 bilhões. Clique aqui
Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 8/10/2020