1º/10/2020

Legislativo tem mais uma sessão de debates sobre proposta de ajuste fiscal do governo
Durante as duas sessões extraordinárias desta quarta-feira (30/9), parlamentares paulistas prosseguiram com posicionamentos acerca do Projeto de Lei 529/2020, do Executivo, que busca o ajuste fiscal e equilíbrio das contas públicas estaduais. No terceiro dia de debates em Plenário e após cumpridas as seis horas mínimas de discussão, necessárias às matérias que tramitam em regime de urgência, o líder do governo na Alesp, deputado Carlão Pignatari (PSDB), apresentou requerimento para encerrar a etapa que, com 44 votos favoráveis, 2 abstenções e a presença do presidente, não obteve quórum de 48 parlamentares para a aprovação. Clique aqui
Fonte: site da ALESP, de 30/10/2020

Deputados dizem que gestão Doria ofereceu R$ 20 mi em emendas em troca de voto no PL do ajuste fiscal
Deputados estaduais têm relatado a oferta de ao menos R$ 20 milhões em emendas para que votem a favor do projeto de lei 529/2020 da gestão João Doria (PSDB), que tira recurso de universidades e extingue autarquias. O projeto pode ser votado nesta quarta-feira (30). Carlos Gianazi (PSOL), deputado de oposição, fez a denúncia no plenário da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (29). Procurados pelo Painel, parlamentares da própria base do governador confirmaram ter recebido a proposta e explicaram como funcionaria. (...) Em nota, o governo de São Paulo afirma que "é falsa a informação propagada por opositores do governo nas redes sociais. Não existe essa suposta tratativa." Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna Painel, de 1º/9/2020

Doria vende 24 dos 38 imóveis levados a leilão
Dos 38 imóveis no estado de São Paulo que o governo João Doria colocou à venda em agosto, 24 foram leiloados na terça (29) e na quarta (30). O valor arrecadado, R$ 73,7 milhões, corresponde a 47% do esperado, segundo o governo. Um dos mais valiosos, o Decap (Departamento de Polícia Judiciária da Capital) da avenida Irerê, no Planalto Paulista, no entanto, não foi arrematado. Os bens que restaram serão leiloados de novo em dezembro. Segundo o governo, um imóvel de Barretos, que recebeu 155 lances, teve o maior lucro, de 213%. E duas garagens da Polícia Civil, ao lado do metrô Butantã, tiveram 15 interessados, o maior número de participantes. Neste ano, 31 imóveis foram vendidos no estado com arrecadação de R$ 80,2 milhões. Outros 15, que somam R$ 50 milhões, foram vendidos pelo Fundo de Investimento Imobiliário. De acordo com o governo, o recurso será investido nas áreas de segurança pública, saúde e educação. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna Painel S.A., de 1º/9/2020

Loteria é prestação de serviço público e pode ser explorada pelos estados
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na tarde desta quarta-feira (30), que a União não tem exclusividade para explorar loterias. Por unanimidade dos votos, os ministros entenderam que os estados, apesar de não possuírem competência legislativa sobre a matéria, podem explorar modalidades lotéricas. A Corte julgou procedentes as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 492 e 493 para declarar que os artigos 1º e 32, caput e parágrafo 1º do Decreto-lei 204/1967, que tratam da exclusividade da União para explorar loterias, não foram recepcionados pela Constituição de 1988. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4986, que discutia se as normas do Estado de Mato Grosso que regulamentam a exploração de modalidades lotéricas invadiam a competência privativa da União para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, foi julgada improcedente, por estas se vincularem ao modelo federal de loterias. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 30/9/2020

Lei flexibiliza regras de licitação até o fim do estado de calamidade pública
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a medida provisória que flexibiliza as regras de licitação durante o estado de calamidade pública da Covid-19. A MP 961/20 foi transformada na Lei 14.065/20, publicada hoje no Diário Oficial da União. Entre outros pontos, a lei aumenta os limites para a dispensa de licitação e estende o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para todas as compras e contratos firmados. Criado para aumentar a celeridade das licitações, o RDC era até então aplicado a situações específicas, como obras e serviços de engenharia do Sistema Único de Saúde (SUS). Clique aqui
Fonte: Agência Câmara de Notícias, de 1º/10/2020

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