29/9/2020

Comunicado do Conselho da PGE - Concurso de Promoção (Resultado do julgamento dos recursos)
Processo: PGE-PRC-2020/00085
Interessado: Conselho da Procuradoria Geral do Estado
Assunto: Concurso de Promoção na carreira de Procurador do Estado, relativo às condições existentes em 31-12-2019 – Recursos Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 29/9/2020

STF declara constitucional creditamento de ICMS em celulares cedidos por comodato
É constitucional o creditamento de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) cobrado na entrada, por prestadora de serviço de telefonia móvel, de celular cedido por comodato. O entendimento foi fixado pela maioria do Supremo Tribunal Federal em análise de recurso, com repercussão geral, que discute o tema. O julgamento encerrou na última sexta-feira (25/9), no Plenário Virtual, com placar de 6 a 4. A corrente vencedora foi proposta pelo relator, ministro Marco Aurélio. Para ele, ainda que os celulares sejam cedidos para uso, continuam sendo patrimônio da pessoa jurídica e fazem parte do “dinamismo do serviço de telefonia móvel”.  Clique aqui
Fonte: Conjur, de 29/9/2020

Bancada de Doria tenta aprovar projeto que tira recurso de universidades e extingue autarquias
A bancada do governo João Doria (PSDB) tentará votar nesta semana projeto de lei que retira recursos de universidades, extingue autarquias e toma uma série de medidas para enxugar a máquina pública estadual. Para reitores e especialistas, ​se aprovada, a medida retirará das instituições de ensino a autonomia administrativa que têm há 31 anos. No texto que apresenta o projeto de lei 529, o governador afirma que as medidas propostas são voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas. O objetivo é diminuir o rombo de R$ 10,4 bilhões nas contas no contexto da pandemia do novo coronavírus. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 29/9/2020

CCiF propõe fato gerador mais amplo para o IBS, imposto único da PEC 45/2019
Em nota técnica divulgada nesta segunda-feira (28/9) em seu site, o Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) propõe que sejam feitas alterações na redação da PEC 45/2019, o que tornaria mais amplo o fato gerador do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), imposto único que seria resultante da junção do PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. O instituto apresentará a nota ao relator da comissão mista da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que pode incorporar as sugestões ao parecer que apresentar à comissão. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 29/9/2020

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