Judiciário não pode determinar apresentação de projeto para revisão geral de servidores
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Poder Judiciário não tem competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos nem para fixar o respectivo índice de correção. A decisão se deu na sessão virtual encerrada em 21/9, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 843112, com repercussão geral (Tema 624). Clique aqui
Fonte: site do STF, de 24/9/2020

UNAFISCO: teto dos gastos limita uma reforma tributária mais eficiente
O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (UNAFISCO), Mauro Silva, defendeu, na comissão mista da reforma tributária no Congresso Nacional na quinta-feira (24/09), que o teto dos gastos limita uma reforma tributária mais eficiente. Segundo Silva, a criação do teto dos gastos além de desestimular o Poder Executivo a investir na eficiência da administração tributária e do sistema tributário, também faz com que a reforma administrativa seja usada para ofuscar a reforma tributária para conseguir espaço nos gastos. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 24/9/2020

Princípio da unicidade: o fortalecimento das PGEs e a defesa da sociedade
POR VICENTE MARTINS PRATA BRAGA
Mais uma vez, o Supremo Tribunal Federal teve de barrar iniciativas de Estados que, por meio de atos que violam o artigo 132 da Constituição Federal [1], criam cargos de assessoria jurídica a serem ocupados por pessoas que não sejam procuradores estaduais aprovados em concurso público de provas e títulos. A decisão é mais uma vitória da advocacia pública e, consequentemente, da sociedade, que pode contar com o trabalho de profissionais de carreira na defesa dos interesses do Estado. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 24/9/2020

Comunicado do Conselho da PGE
Pauta da 32ª Sessão Ordinária - Biênio 2019/2020
Data da Realização: 28-09-2020
Horário: 10h
A 32ª Sessão Ordinária do Egrégio Conselho da Procuradoria Geral do Estado será realizada virtualmente, via Microsoft Teams, e será encaminhado link de acesso para acompanhamento ao vivo da sessão. As inscrições para participar do “Momento do Procurador” e do “Momento do Servidor” deverão ser enviadas para conselhopge@sp.gov.br até às 09h do dia 28-09-2020 e os inscritos receberão link específico para participação na sessão. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 25/9/2020

Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador Chefe do Centro de Estudos - ESPGE comunica que ficam convocados os Procuradores do Estado abaixo relacionados para participar do Ciclo de Debates do Núcleo de PI e Inovação sobre a LGPD, promovido pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, que ocorrerá no dia 07-10-2020, das 14h30 às 16h30, com a seguinte programação. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 25/9/2020