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Diretor jurídico de autarquia deve ser procurador do estado, decide STF
O Supremo Tribunal Federal referendou decisão liminar, concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso, determinando que o cargo de diretor jurídico da autarquia Alagoas Previdência seja preenchido necessariamente por procuradores do estado. A maioria dos ministros votou com o relator, que assegurou a exclusividade da competência da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para prestar consultoria e dirimir questões jurídicas na administração pública estadual. Barroso destacou que a exclusividade da representação judicial e da consultoria jurídica das entidades federativas pelos membros das Procuradorias dos Estados vem sendo constantemente reafirmada pelo Supremo. Clique aqui
Fonte: Conjur, 20/9/2020
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Declarada inconstitucional lei do Piauí sobre uso de depósitos recursais
Por unanimidade de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam inconstitucional lei do Estado do Piauí que previa a utilização de depósitos judiciais realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justiça do estado (TJ-PI) para custeio da previdência social, pagamento de precatórios e amortização da dívida com a União. A Lei estadual 6.704/2015 (na redação dada pela Lei estadual 6.874/2016) foi questionada no Supremo pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5397 e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5392, julgadas em conjunto na sessão do Plenário Virtual finalizada em 14/9. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 18/9/2020
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Secretaria da Fazenda deflagra operação para combater irregularidades em locadoras de veículos
A Secretaria da Fazenda e Planejamento deflagrou nesta quinta-feira (17/09/2020) a operação Nomas, que tem como objetivo a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido por locadoras de veículos e suas revendas de automóveis. O trabalho de inteligência das equipes do Fisco paulista constatou irregularidades por parte das locadoras tanto no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), quanto na falta de pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de veículos comercializados nas lojas de revenda das próprias locadoras. Clique aqui
Fonte: site da SEFAZ-SP, de 18/9/2020
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Portaria SUBGCTF - 15, de 18-09-2020
Revoga a Portaria SUBGCTF 8/2020 e disciplina a atuação e substituição das bancas judiciais e administrativas dos Núcleos do Contencioso Tributário-Fiscal Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 19/9/2020
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Portaria SUBGCTF - 16, de 18-09-2020
Revoga a Portaria 9/2020 e disciplina a atuação dos Núcleos Fazenda Ré Grandes Ações, Fazenda Autora Grandes Valores e Fazenda Ré Repetitivos regulamentados pela Portaria SUBGCTF 15/2020 Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 19/9/2020
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Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria-Geral do Estado comunica aos procuradores do Estado a abertura do prazo de 60 dias para encaminhamento de trabalho jurídico que concorrerá ao Prêmio Procuradoria-Geral do Estado, referente ao ano de 2020. A obra (tese ou ensaio jurídico) deve ser original e inédita, de autoria de procurador do Estado, devendo cumprir os requisitos estabelecidos pelo Decreto 6.302, de 13-06-1975 e Resolução PGE 21, de 4 de novembro de 2015. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 19/9/2020
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