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Justiça tem negado pedidos de empresas para adiar ICMS na pandemia
Na maior parte das demandas judiciais em que os contribuintes pediram para adiar o pagamento de ICMS em razão da pandemia do coronavírus, a Justiça decidiu a favor da Fazenda estadual e manteve a cobrança na data prevista. As empresas foram derrotadas em pelo menos 830 ações no Brasil, número que envolve decisões favoráveis às procuradorias e casos em que a própria empresa desistiu da demanda. É o que indica um levantamento de membros do Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) concluído em julho e enviado com exclusividade ao JOTA. Procuradores de 20 estados reuniram dados sobre as disputas judiciais relacionadas à moratória de ICMS durante a pandemia da Covid-19, que desacelerou a economia e levou as empresas a tentarem adiar obrigações tributárias. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 16/9/2020
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ANAPE e Fonacate alinham estratégias para os debates da reforma administrativa
Nesta terça-feira (15/9), o 1º vice-presidente da ANAPE, Ivan Luduvice Cunha, participou da Assembleia Geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate). Na pauta, as carreiras que integram o Fórum, dentre elas a Anape, discutiram a proposta da reforma administrativa (PEC 32/2020) abordando as estratégias de enfrentamento, avaliação geral da PEC e a priorização de tópicos da reforma. A reunião virtual foi conduzida pelo presidente do Fórum, Rudinei Marques. Clique aqui
Fonte: site da Anape, de 15/9/2020
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TJ-SP barra contribuição previdenciária de quem ganha mais que o mínimo
O desembargador Antonio Carlos Malheiros, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou que o governo de São Paulo se abstenha de cobrar contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas sobre o valor que ultrapassar um salário mínimo. A decisão foi provocada por ação ajuizada pela deputada estadual Professora Bebel (PT) em nome do sindicato dos professores de São Paulo (Apeosp). "Defiro a liminar, ora requerida, para determinar que a SPPREV se abstenha de fazer a cobrança da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas sobre aquele valor que exceder o valor do salário mínimo, mantendo essa cobrança apenas sobre o valor das aposentadorias e pensões que excederem o valor do teto de benefício pago pelo regime geral de previdência social", diz a decisão. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 15/9/2020
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Resolução PGE-23, de 15-9-2020
Dispõe sobre a concessão de diárias aos Procuradores do Estado e Servidores da Procuradoria Geral do Estado e dá providências correlatas Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 16/9/2020
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Resolução PGE-24, de 15-9-2020
Dispõe sobre o reembolso de despesas com transporte aos Procuradores do Estado e servidores da Procuradoria Geral do Estado e dá providências correlatas Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 16/9/2020
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Resolução PGE - 25, de 15-9-2020
Altera a Resolução PGE 3, de 21-02-2018, que disciplina o vale-refeição no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 16/9/2020
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