Estado não tem responsabilidade civil por atos praticados por presos foragidos
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, no caso de danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, só é caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado (artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal) quando for demonstrado o nexo causal entre o momento da fuga e o delito. A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 608880, com repercussão geral (Tema 362), que servirá orientará a resolução de casos semelhantes sobrestados em outras instâncias. O julgamento foi realizado na sessão virtual encerrada em 4/9. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 14/9/2020

Lei regulamenta acordo em precatórios federais
Foi publicada nesta segunda-feira (14/9), a Lei nº 14.057 de 11 de setembro de 2020. Originária do PL 1581/2020, a norma regulamenta acordos diretos da União para o pagamento com desconto de até 40% dos precatórios de grande valor. Para o autor, deputado Marcelo Ramos, o PL estimula uma saída consensual entre a União e os credores ao regulamentar o pagamento com desconto do precatório de grande valor — aquele que, sozinho, supera 15% da dotação orçamentária total reservada para essa finalidade a cada exercício. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 15/9/2020

Dilatação de combustível por variação de temperatura não gera ICMS, diz STJ
O fenômeno da dilatação volumétrica do combustível não se amolda à descrição normativa hipotética que constitui o fato gerador do ICMS. Isso porque não se pode confundir o fenômeno físico com a natureza jurídica das coisas. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou esse entendimento ao negar provimento a um recurso especial ajuizado pelo governo da Paraíba que visava a cobrar imposto pelo volume gerado pela expansão do combustível após o aumento da temperatura de acondicionamento. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 14/9/2020

Doria posterga pagamento de devedor do ICMS em São Paulo
Cerca de 5.700 das 18 mil empresas que em 2019 fizeram acordo no programa de parcelamento de dívidas do ICMS com o estado de São Paulo ficaram sem pagar entre março e julho.Pelas regras do programa, as empresas inadimplentes perdem as condições especiais de pagamento, mas desta vez, por causa da pandemia, o governo paulista vai permitir que elas mantenhas as condições de pagamento combinadas e repactuem as novas parcelas em atraso. A adesão deve ser feita entre os dias 16 a 30 de setembro. A estimativa é arrecadar R$ 2 bilhões com a volta de inadimplentes ao programa. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna Painel S.A., de 8/1/2020

Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE Comunica que foram recebidas 47 inscrições para participarem do curso "Repactuação de PEP", a ser realizado pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, no dia 15-09-2020, das 15h às 17h, na plataforma Microsoft-Teams. Segue abaixo a relação das inscrições deferidas. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 15/9/2020