Fórum de servidores planeja campanha na TV contra mudanças propostas na reforma administrativa
O Fonacate (Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado), que reúne 32 entidades de servidores públicos, planeja colocar uma campanha na TV e nas redes sociais contra a reforma administrativa que Jair Bolsonaro enviou ao Congresso. A medida se somará ao corpo ao corpo junto aos parlamentares e no próprio governo para barrar mudanças no funcionalismo. O fórum vai se reunir com outras associações nesta semana para elencar os trechos da PEC a serem enfrentados. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna Painel, de 7/9/2020

Com lupa
O artigo 37-A da reforma administrativa acendeu luz amarela no Congresso. Técnicos acham que o trecho é muito abrangente e poderia, por exemplo, dar brecha até para privatização de presídios. O texto diz que União, Estados e municípios poderão firmar cooperação com entidades privadas para execução de serviços públicos.  Prevê a possibilidade do compartilhamento de estrutura física e recursos humanos, com exceção de carreiras típicas de Estado. O funcionalismo se mobilizou contra a reforma numa enquete no portal da Câmara. Resultado: 94% discordavam completamente (122 mil votos). Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, Coluna do Estadão, de 7/9/2020

Estado não pode ser responsável por crime cometido por quem fugiu da prisão
Um preso que cumpria pena em regime fechado foge do presídio em novembro de 1999. Em fevereiro de 2000, ainda solto, invadiu uma casa com comparsas para praticar um roubo. Na ação, mata um homem de 45 anos que assistia à televisão com a mulher e filhos. Neste caso, o Estado pode ser responsabilizado? Afinal, a obrigação de manter a pessoa presa era sua. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu que sim, que a administração pública negligente deveria à família uma indenização por danos morais, materiais além do pagamento de pensão. O Supremo Tribunal Federal, contudo, reverteu a decisão e concluiu, em repercussão geral, que o estado não pode ser responsabilizado por não haver nexo entre a fuga e o crime cometido. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 5/9/2020

ICMS: Confaz autoriza que nove estados criem Refis com descontos
Em três convênios publicados na última quinta-feira (3/9) no Diário Oficial da União, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou que nove estados criem parcelamentos de ICMS com descontos de multas e juros que chegam a 95%. Os governadores de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Maranhão, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Sergipe precisam aprovar leis junto a cada Assembleia Legislativa estadual para que o Refis local seja instituído. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 5/9/2020

Justiça de SP nega pedido de professores e mantém volta às aulas em 8/9
Por entender que a Secretaria Estadual de Educação elaborou um plano seguro de volta às aulas, a 3ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo negou, nesta sexta-feira (4/9), pedido de liminar feito por associações de professores para suspender a possibilidade de retorno das atividades presenciais a partir da próxima terça-feira (8/9). A ação civil pública foi movida pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação do Estado de São Paulo (Afuse), Centro do Professorado Paulista (CPP) e Federação dos Professores do Estado de São Paulo (Fepesp) contra o Decreto estadual 65.061/2020 e a Resolução 61/2020 da Secretaria estadual da Educação. As normas estabeleceram as regras a serem observadas para a retomada gradual das atividades presenciais em escolas. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 5/9/2020

TJSP permite protestos e inscrições de débitos no CADIN Estadual
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, acolheu os argumentos da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e suspendeu a liminar que fora deferida em favor da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) que impedia a realização de protestos e a inscrição de débitos no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN Estadual). Clique aqui
Fonte: site da PGE SP, de 4/9/2020

Nota ANAPE: PEC da Reforma Administrativa
Na data de ontem, 03/09/20, tivemos a apresentação da reforma administrativa proposta pelo Governo Federal, reforma essa que ameaça impactar, caso aprovado o texto como está, nas atuais e, em maior proporção, nas gerações futuras da Advocacia Pública. Essa circunstância, porém, não impedirá o trabalho árduo e em tempo integral da Anape, como vem sendo realizado e destacado ao longo da sua história, com muita sabedoria, habilidade, eficiência e destaque. As melhores estratégias vêm sendo traçadas há algum tempo e serão sempre atualizadas, à medida em que o projeto avance e o processo legislativo se torne mais sensível e complexo. Clique aqui
Fonte: site da ANAPE, de 4/9/2020

STF vai decidir se o regime de recuperação judicial de empresas privadas se aplica às empresas públicas
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar se as empresas estatais podem se submeter ao regime da Lei de Falências (Lei 11.101/2005), que regulamenta a recuperação judicial e extrajudicial e a falência da sociedade empresária. A matéria será discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1249945, que teve a repercussão geral reconhecida por unanimidade pelo Plenário Virtual da Corte (Tema 1101). Clique aqui
Fonte: site do STF, de 5/9/2020

DECRETO Nº 65.171, DE 4 DE SETEMBRO DE 2020
Estabelece os requisitos para o restabelecimento dos parcelamentos rompidos em razão da inadimplência de parcelas com vencimento entre 1° de março de 2020 e 30 de julho de 2020 no âmbito dos Programas Especiais de Parcelamento – PEP que especifica Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 5/9/2020

DECRETO Nº 65.170, DE 4 DE SETEMBRO DE 2020
Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 5/9/2020

Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE comunica que foram recebidas 74 inscrições para participarem do curso "Procedimentos acerca dos mandados de levantamento de depósitos judiciais", a ser realizado pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, no dia 08-09-2020, das 10h às 12h, na plataforma Microsoft-Teams. Segue abaixo a relação das inscrições deferidas. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 5/9/2020