Reforma corta benefícios de futuros servidores, mas poupa juiz, promotor e militar
A PEC de reforma administrativa do governo federal, apresentada na quinta-feira (02/9) pelo Ministério da Economia, prevê o fim de diversos benefícios para futuros servidores que hoje são direitos dos atuais funcionários públicos dos três poderes, estados e municípios. A proposta também coloca freio à ascensão e a estabilidade de quem deseja ingressar no serviço público. Apesar das mudanças, a reforma não atinge juízes, desembargadores, ministros, deputados, senadores, promotores e procuradores, responsáveis pelos maiores salários e benefícios, como 60 dias de férias, e também militares. De acordo com o Ministério da Economia, a Constituição proíbe que o Executivo altere regras de carreira dos demais poderes. Clique aqui​
Fonte: JOTA, de 3/9/2020

Justiça afasta aplicação de multa pessoal a Procurador do Estado
Por meio de mandado de segurança impetrado pelo Estado do Maranhão, a justiça decidiu afastar toda e qualquer aplicação de multa pessoal a Procurador do Estado em razão de descumprimento de ordem judicial dirigida ao Ente. Em sentença anterior, a Justiça do Trabalho havia determinado ao Procurador do Estado que cumprisse a decisão sob pena de multa. A Procuradoria Geral recorreu e a Desembargadora do Trabalho, Marcia Andrea Farias da Silva afirmou que a Constituição Federal não permite que o representante judicial da parte seja compelido a cumprir decisão em seu lugar. Clique aqui
Fonte: site da Anape, de 3/9/2020

Relatora considera inconstitucional emenda que extinguia RJU para servidores públicos
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, votou, nesta quinta-feira (3), pela declaração de inconstitucionalidade de dispositivo da Emenda Constitucional (EC) 19/1998 que suprimia da Constituição Federal a obrigação de que os entes federados instituíssem o Regime Jurídico Único (RJU) e planos de carreira para servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135, a ministra, única a votar na sessão, considera que houve violação da regra constitucional que exige aprovação em dois turnos por 3/5 dos votos dos parlamentares na Câmara e no Senado Federal para alterar a Constituição. O texto está suspenso por liminar deferida pelo STF desde agosto de 2007. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 3/9/2020

Farmácias aliadas à campanha Sinal Vermelho já auxiliaram mais de 40 mulheres em situação de violência doméstica
A Campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica já auxiliou pelo menos 43 mulheres em situação de risco desde o seu lançamento, em junho. Os dados são do relatório de atividades sobre violência doméstica e a Covid-19, apresentado pelo Grupo de Trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) após o aumento dos casos de violência doméstica durante o período de isolamento social. A campanha, idealizada pela juíza do Tribunal de Justiça de São Paulo, Maria Domitila Prado Mansur e pela presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil, uniu instituições públicas e privadas em ações de proteção às vítimas de violência de gênero. Clique aqui
Fonte: site do TJ SP, de 3/9/2020

Penalidades a concessionárias de petróleo e gás em lei estadual são inconstitucionais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei estadual 6.557/2004 de Alagoas, que preveem penalidades às concessionárias de exploração de petróleo e gás natural pelo descumprimento de obrigações previstas no contrato de concessão. A decisão se deu na análise da ADI 6.226, julgada parcialmente procedente. A ação foi ajuizada pela Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (Abep). A norma questionada estabelece, para viabilizar a fiscalização de receita das empresas, deveres acessórios sobre o fornecimento de informações e de documentos atinentes à produção e penalidades no caso de descumprimento. Essas medidas foram consideradas constitucionais. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 4/9/2020

STJ reforça divergência sobre defesa prévia em redirecionamento de execução fiscal
É possível que seja necessário instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica para fazer o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada. Mas desde que não identificada na certidão da dívida ativa (CDA) ou que não possua responsabilidade tributária em sentido estrito — aquela disposta nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reforçou a necessidade de defesa prévia antes do redirecionamento da execução fiscal, reafirmando um ponto de divergência entre os colegiados que julgam matéria de Direito Público. O julgamento ocorreu na terça-feira (1º/9). Clique aqui
Fonte: Conjur, de 4/9/2020

Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE comunica que foram recebidas 20 inscrições para participarem da Reunião aberta - Núcleo Temático de Estudos e Pesquisas sobre Reforma Tributária na turma Reforma tributária: Desafios e perigos, promovido pelo Centro de Estudos da PGE, a ser realizada no dia 04-09-2020, das 14h às 16h, na plataforma Microsoft-Teams. Segue abaixo a relação das inscrições deferidas.  Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 4/9/2020