3/9/2020

Artigo: O avanço do retrocesso
POR FABRIZIO DE LIMA PIERONI E RODRIGO SPADA

O governador João Doria encaminhou à Assembleia Legislativa um amplo projeto de lei que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas. Dentre as inúmeras e controversas previsões, há um artigo que vem merecendo pouca atenção da opinião pública, mas que pode significar enorme e histórico retrocesso. O artigo 24 do PL 529/2020 autoriza o Poder Executivo a renovar os benefícios fiscais que estejam em vigor na data da publicação da lei, bem como a reduzir os benefícios fiscais e financeiros-fiscais relacionados ao ICMS. Clique aqui
Fonte: Blog da Denise, Correio Braziliense, de 3/9/2020

1ª Turma: proposição de ação de improbidade não precisa de autorização do governador
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, na sessão telepresencial realizada nesta terça-feira (1º), que é incompatível com a Constituição Federal o entendimento do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE) de que os procuradores estaduais não podem propor ação civil pública sem anuência do procurador-geral e autorização do governador do estado. De acordo com a decisão, proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1165456, é necessária apenas a autorização do procurador-geral do estado para a propositura da ação. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 2/9/2020

Credora com câncer deve ter prioridade na ordem de pagamento de precatórios
Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos.  O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou esse entendimento ao conceder mandado de segurança para atribuir caráter “superpreferencial” ao precatório de uma advogada portadora de doença grave. Além dela estar em tratamento de um câncer, o crédito consiste em honorários de sucumbência, que possuem natureza alimentar. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 2/9/2020

Reforma cria dois grupos de servidores sem estabilidade e aumenta os poderes do presidente
A reforma administrativa que o governo envia ao Congresso nesta quinta-feira, 3, prevê duas categorias de futuros servidores que poderão ser demitidos. Eles não terão a chamada estabilidade, que vai ficar restrita às carreiras de Estado. Além de blindar servidores atuais do Executivo, o texto também não vai mexer nas regras para contratação, promoção e desligamento de servidores estaduais e municipais, nem dos funcionários federais que trabalham nos poderes Legislativo e Judiciário. O encaminhamento da proposta ao Congresso foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 3/9/2020

Assembleia de São Paulo instala detectores de metais
Na Assembleia paulista, começaram a operar os detectores de metais instalados nas entradas da Casa. Primeiro, será só para políticos e funcionários. Depois, a partir do dia 10, na portaria e recepção também. Mas a Alesp segue, até agora, fechada ao público. Os equipamentos estavam previstos antes de iniciar a quarentena – quando até facas foram apreendidas numa manifestação. Pelas contas de assessores da Assembleia, 33 deputados não voltaram ao trabalho presencial ainda – de um total de 94. Por causa da idade acima de 60 anos ou afastamento por doença crônica. Em tempo: projeto de Campos Machado para autorizar a volta das sessões virtuais até outubro segue de pé. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, Coluna Direto da Fonte, por Sonia Racy, de 3/9/2020

STF: municípios e estados podem requisitar leitos sem autorização da União
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (2/9), que estados e municípios podem requisitar equipamentos, insumos de saúde e leitos privados sem a necessidade de autorização do Ministério da Saúde. Por unanimidade, o plenário manteve a validade de dispositivos da Lei 13.979/2020, que prevêem medidas de combate à pandemia da Covid-19 e autorizam a requisição de bens de instituições de saúde particulares durante a pandemia. Em seus votos, os ministros destacaram que o Sistema Único de Saúde (SUS), desde sua criação, é descentralizado, e que os entes federativos têm independência para adotar medidas de saúde dentro de suas competências. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 3/9/2020

Governo federal anuncia reforma administrativa sem dialogar com servidores
Por meio de nota, o Fonacate destaca que “o fato de o Governo Federal não ter procurado ouvir aqueles que realmente conhecem o funcionamento do Estado e de suas regras mostra, em si, um desinteresse em promover uma Reforma Administrava de qualidade, eficiente e que tenha o bem da população como objetivo final”. Clique aqui
Fonte: Blog do Servidor, Correio Braziliense, de 3/9/2020

Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE comunica que foram recebidas 25 inscrições para participarem do "Workshop: Resolução PGE 20/2020 e a atuação judicial em matéria de probidade administrativa na área do Contencioso Geral", a ser realizado pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, no dia 03-09-2020, das 09h às 12h, na plataforma Microsoft-Teams. Segue abaixo a relação das inscrições deferidas Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/9/2020

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