27/8/2020

STF define tese sobre direito de procuradores estaduais ao recebimento de honorários de sucumbência
Em julgamento do Plenário Virtual encerrado em 21/8, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, declararam a constitucionalidade do recebimento de honorários de sucumbência por procuradores dos Estados do Amazonas (ADPF 597), do Piauí (ADI 6159) e de Sergipe (ADI 6162). As ações foram julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição a dispositivos de normas dos três estados, de modo a explicitar que o pagamento dos honorários sucumbenciais, somados às demais verbas remuneratórias, não pode exceder ao teto constitucional correspondente ao subsídio mensal pago aos ministros do STF (artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal). Clique aqui
Fonte: site do STF, de 27/8/2020

STJ permite redirecionamento de execução a incorporadora sem alteração da CDA
Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiram, nesta quarta-feira (26/8), por unanimidade de votos, que em casos de sucessão empresarial por incorporação não informada ao Fisco a execução fiscal pode ser redirecionada à sociedade incorporadora sem a necessidade de alteração da Certidão de Dívida Ativa (CDA). A decisão se deu em sede de repetitivo, e o posicionamento deve ser seguido pelas instâncias inferiores no julgamento de casos idênticos. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 27/8/2020

Projeto autoriza aumento decorrente de promoção a servidor
O Projeto de Lei Complementar 222/20 permite, durante a pandemia de Covid-19, o reajuste salarial de servidores públicos, desde que decorrente de promoção ou progressão na carreira. A proposta é do deputado Luis Miranda (DEM-DF) e tramita na Câmara. O texto altera a Lei Complementar 173/20, que trata do socorro financeiro a estados em razão da pandemia e proíbe, até 31 de dezembro de 2021, o aumento da remuneração de servidores e empregados públicos e de militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado, de determinação legal anterior à calamidade pública. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara de Notícias, de 27/8/2020

Procuradoria da Fazenda planeja rodízio de home office para procuradores
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ligada ao Ministério da Economia, estuda colocar procuradores em home office permanente. Mas para não deixar todo mundo em teletrabalho ao mesmo tempo, a ideia é fazer rodízio da equipe a cada três anos, se tiver muitos interessados em trabalhar de casa. Segundo o texto que regulamenta a modalidade, publicado nesta quarta (26), os telefones pessoais dos procuradores devem ficar ligados durante todo o horário de trabalho. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna Painel S.A., de 27/8/2020

Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado Comunica que no dia 25-08- 2020 foi encerrado o prazo de inscrições para participar na “Reunião Aberta do Núcleo Temático de Estudos e Pesquisas Empíricas para Racionalização das Estratégias de Litigância”, que ocorrerá no dia 27-08-2020, das 09h às 11h, na plataforma Microsoft-Teams. Nos termos do comunicado publicado no D.O. de 18-08-2020. Foram recebidas e deferidas 10 inscrições abaixo relacionadas. Ficam ainda convocados os membros abaixo relacionados. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 27/8/2020

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