ICMS não incide sobre deslocamento interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou a jurisprudência da Corte e declarou a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos. Em votação majoritária, os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1255885, com repercussão geral reconhecida (Tema 1099), e confirmaram o entendimento de que o tributo apenas incide nos casos em que a circulação de mercadoria configurar ato mercantil ou transferência da titularidade do bem. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 25/8/2020

Secretaria da Fazenda e Planejamento deflagra Operação Plassein
A Secretaria da Fazenda e Planejamento deflagrou nesta quarta-feira (26) a operação Plassein. O objetivo da ação, que acontece com o apoio da Polícia Civil, é desmantelar fraude fiscal estruturada envolvendo empresas que comercializam resina e preforma utilizados na fabricação de frascos, potes ou garrafas PET. O nome Plassein é de origem grega e remete a aquilo que pode ser modificado e moldado. A preforma é comercializada na forma de tubo para as indústrias de bebidas e são moldados através de injeção de ar pressurizado para formar a embalagem de cada produto. Clique aqui
Fonte: site da SEFAZ-SP, de 26/8/2020

Tribunais aumentam produtividade, mas ainda têm mais de 77 milhões de processos na fila para julgamento, aponta CNJ
Os tribunais brasileiros terminaram o ano de 2019 com 77,1 milhões de processos aguardando uma solução definitiva, segundo o relatório Justiça em Números, divulgado nesta terça-feira, 25, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A produtividade dos magistrados, que decidiram em média 2,1 mil ações cada um, aumentou pelo segundo ano consecutivo, o que resultou em menos 1,5 milhão de processos pendentes em relação a 2018. Clique aqui
Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 25/8/2020

Execuções fiscais representaram 39% dos casos pendentes de julgamento em 2019
As execuções fiscais, principais responsáveis pela morosidade do Poder Judiciário, representavam 39% do total de casos pendentes de julgamento em 2019. É o que aponta o relatório Justiça em Números 2020, do Conselho Nacional de Justiça, divulgado nesta terça-feira (25/8). De acordo com os dados do CNJ, de um total de 77,1 milhões de processos que estavam pendentes no final do ano passado, 30,2 milhões eram execuções fiscais. A título de comparação, este é o mesmo número de novas ações ajuizadas em todo o curso de 2019.  A concentração pode ser explicada quando levado em conta o tempo necessário para que esses processos sejam concluídos. A taxa de congestionamento deles, segundo o CNJ, é de 87%. Isso significa que a cada 100 processos de execução fiscal que tramitavam em 2019, apenas 13 foram solucionadas. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 25/8/2020

É inconstitucional norma que inclui gastos com inativos em despesas com educação
A União tem competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de educação e ensino. Com essa premissa, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de norma que permitia ao estado de São Paulo contabilizar as despesas com servidores inativos da educação estadual como gastos em manutenção e desenvolvimento de ensino. Assim, segundo a lei paulista, esses gastos com inativos integrariam o piso de 25% da arrecadação com impostos a ser destinado pelo estado à educação. A decisão, unânime, ocorreu no julgamento da ADI 5.719, na sessão virtual concluída em 17/8. Na ADI, a Procuradoria-Geral da República questionava os artigos 26, inciso I, e 27 da Lei Complementar estadual 1.010/2007, que dispõem sobre a criação da São Paulo Previdência (SPPREV), entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos estaduais. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 25/8/2020

Doria coloca 38 imóveis à venda por R$ 156 milhões
O governador João Doria colocou 27 imóveis do interior e da capital à venda nesta semana. Avaliados em R$ 90,2 milhões no total, eles serão leiloados no dia 29 de setembro. Na lista do patrimônio que o governador pretende vender há delegacias da polícia civil desativadas e antigas garagens. Um dos mais valiosos é o Decap (Departamento de Polícia Judiciária da Capital) da avenida Irerê, no Planalto Paulista, por R$ 15,3 milhões. ​ Nos próximos dias, também será publicada a venda de outros 11 imóveis, elevando o valor total para R$ 156 milhões. Segundo o governo, os recursos serão usados em segurança pública, saúde e educação. No projeto da reforma administrativa de Doria, o governo pede autorização à Assembleia Legislativa de São Paulo para vender mais 89 imóveis. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna Painel S.A., de 26/8/2020

Justiça determina que Estado forneça adrenalina para tratamento de criança com intolerância à lactose
O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o município de Guarulhos, na Grande SP, e o estado de SP forneçam doses de adrenalina para o tratamento de uma criança contra a intolerância à lactose. Ela havia sido eleita para um tratamento de dessensibilização ao leite de vaca junto ao Hospital das Clínicas, na capital paulista, que envolve a administração do líquido em ambiente doméstico. Um dos requisitos para o atendimento, no entanto, era que ela dispusesse de dez doses de adrenalina autoinjetável (Epipen Jr) para seu socorro em caso de crise. Cada unidade do medicamento custa cerca de R$ 2.000, incompatíveis com sua renda familiar. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna da Mônica Bergamo, de 26/8/2020

A reforma administrativa de Joao Doria: o projeto da indignidade
POR MÁRCIA SEMER
No dia 12 de agosto, o governador do Estado de São Paulo encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que vem dando o que falar. Num único documento, o PL 529/2020 eleva tributos estaduais (ICMS, ITCMD, IPVA), busca autorização para a venda de inúmeros imóveis integrantes do patrimônio do Estado, amplia a base de securitização de recebíveis (venda de receitas futuras com grande desconto), apresenta programa de demissão de servidores públicos, altera o sistema de fundos do Estado para retirar-lhe recursos, extingue autarquias, fundações e empresas, todas ligadas à prestação estatal de serviços sociais de saúde, habitação, pesquisa, preservação do meio ambiente, entre outras proposições. Clique aqui
Fonte: Revista Cult, de 25/8/2020

Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado comunica que estão abertas inscrições para participação no Workshop: Resolução PGE 20/2020 e a atuação judicial em matéria de probidade administrativa na área do Contencioso Geral, promovido pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, com a seguinte programação. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 26/8/2020