Informativo Jurídico

21/8/2020

Comitê combaterá sonegação e reprimirá fraude fiscal estruturada
Com a finalidade de combater a sonegação, reprimir a fraude fiscal estruturada e buscar maior efetividade na recuperação de créditos de titularidade do Estado, o procurador-geral de Justiça, Mario Sarrubbo, o secretário estadual da Fazenda e do Planejamento, Henrique Meirelles, e a procuradora-geral do Estado, Maria Lia Porto, formalizaram a criação do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA). A dívida ativa estadual remonta a cerca de R$ 330 bilhões, sendo que mais de 50% desses recursos representam passivos de empresas em funcionamento. Clique aqui
Fonte: site do MP-SP, de 20/8/2020

Deputados decidem manter proibição a reajuste de servidores públicos que atuam no combate à Covid-19
O Congresso Nacional manteve nesta quinta-feira (20) a proibição de reajustes e progressão funcional até 31 de dezembro de 2021 para categorias de servidores públicos que atuam na linha de frente no combate ao coronavírus, como os das áreas de saúde, segurança pública, limpeza urbana e serviços funerários. A regra consta de veto mantido pela Câmara dos Deputados com o voto de 316 parlamentares contra outros 165 favoráveis à derrubada do veto. Na quarta-feira (19), os senadores votaram pela derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro por 42 votos a 30. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara de Notícias, 20/8/2020

Agente de disciplina celetista não consegue isonomia com agente penitenciário concursado
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pedido de isonomia salarial de um agente de disciplina da Auxílio Agenciamento de Recursos Humanos e Serviços que atuava no Complexo Penitenciário Anísio Jobim, em Manaus (AM). Para o órgão, a isonomia salarial entre empregados terceirizados e servidores públicos estatutários é impossível, por se tratar de regimes jurídicos distintos. Na reclamação trabalhista, o agente sustentava que as funções desempenhadas pelos agentes de disciplina são idênticas às realizadas por agentes penitenciários concursados. Clique aqui
Fonte: site do TST, de 20/8/2020

Inscrições abertas para o curso de Gestão de Conflitos e Habilidades de Comunicação
A ANAPE em parceria com a Estadual do Rio Grande do Sul (APERGS) tem a honra de promover o aperfeiçoamento técnico-científico de seus associados, principalmente no espectro do trato constitucional da Advocacia Pública. Por isso, dentro do desenvolvimento de um programa de benefícios aos associados, será realizado o sorteio de 02 (duas) vagas para o Curso de Gestão de Conflitos e Habilidades de Comunicação. Clique aqui
Fonte: site da ANAPE, de 20/8/2020

LEI Nº 17.286, DE 20 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 21/8/2020

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