|
Justiça nega flexibilização de quarentena em Itapevi
Após manifestação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), a 2ª Vara Cível de Itapevi negou liminar à Prefeitura daquele município que pleiteava a manutenção da cidade na “fase amarela” do Plano São Paulo, que é a estratégia do Governo do Estado de São Paulo para vencer a COVID-19, baseada na ciência e na saúde. Segundo a reclassificação de 7.8 último, tanto Itapevi, quanto os demais municípios da chamada Sub-região Oeste da Região Metropolitana de São Paulo (que também inclui Osasco, Barueri, Carapicuíba, Santana de Parnaíba, Pirapora do Bom Jesus e Jandira), regrediram para a “fase laranja”, mais restritiva que a anterior, depois de análise dos dados de saúde de toda sub-região. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 19/8/2020
|
|
STF: É válido estorno proporcional de crédito de ICMS por Estado de destino
Em julgamento no plenário virtual, os ministros do STF, por maioria, decidiram que é válido estorno proporcional de crédito de ICMS por Estado de destino em razão de crédito fiscal presumido concedido por outro Estado. O placar de 6x3 seguiu voto do ministro Gilmar Mendes, fixando a seguinte tese: “O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Confaz, não viola o princípio constitucional da não cumulatividade.” Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 20/8/2020
|
|
CNJ manda TRT-2 liberar verba para pagamento de precatórios em São Paulo
A corregedoria do Conselho Nacional de Justiça mandou o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (região metropolitana de São Paulo) transferir verba para o pagamento de precatórios trabalhistas de ordem cronológica para servidores paulistas que aguardam na fila desde 2001. A corte estadual terá também de explicar por que não está usando os recursos disponíveis e informar o montante exato que não está comprometido com pagamentos. Assinado pelo corregedor Humberto Martins e recebido pelo TRT-2 no último dia 12, o pedido de providências do CNJ determina que R$ 116 milhões que estão em uma conta usada para pagamento de acordos devem ser transferidos para uma outra conta, esta destinada ao pagamento dos precatórios de ordem cronológica. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 19/8/2020
|
|
Sabesp vive momento de turbulência sob Doria
Sempre apontada como sendo uma das joias da coroa do Estado, a Sabesp enfrenta momento de turbulência sob João Doria e virou motivo de preocupação para investidores e ex-gestores da empresa mista de saneamento. As ações vinham em baixa e despencaram após o governador anunciar a volta da Sabesp ao programa de capitalização, gesto considerado um passo atrás no rumo da privatização. Artigos da reforma administrativa paulista também causam impacto negativo, somados à isenção na tarifa de água para famílias carentes na pandemia. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, Coluna do Estadão, de 20/8/2020
|
|
STF reconhece cabimento de mandado de injunção para pleitear direito previsto em Constituição estadual
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento concluído na última terça-feira (17), decidiu que, embora a Constituição Federal não preveja o direito a adicional noturno para militares estaduais, é cabível mandado de injunção para reivindicar o direito, desde que o recebimento da parcela esteja expressamente previsto na Constituição estadual ou, no caso do Distrito Federal, na sua Lei Orgânica. A matéria é objeto do Tema 1038 de Repercussão Geral. Por maioria de votos, os ministros julgaram prejudicado o Recurso Extraordinário (RE) 970823, interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça (TJ-RS), em razão de o direito dos servidores militares ao adicional noturno ter sido excluído da Constituição estadual no curso do mandado de injunção impetrado por policiais militares. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 19/8/2020
|
|
|
|
|
