STF: AGU é pela rejeição de ação da OAB em defesa de honorários ​previstos no CPC
Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (17/8), a Advocacia-Geral da União (AGU) pronunciou-se pela rejeição da ação declaratória na qual a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) requer a confirmação dos dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) que tratam dos honorários de sucumbência (pagos pela parte vencida) nas causas envolvendo a Fazenda Pública. Em questão os parágrafos do artigo 85 do CPC que estabelecem regras referentes aos percentuais desses honorários, principalmente em causas cujo valor seja superior a 200 salários mínimos, e a que prevê a sua fixação pelo juiz quando for “inestimável ou irrisório o proveito econômico”. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 18/8/2020

Estado deve fornecer tratamento em clínica perto da residência do paciente
O Estado deve acompanhar, de maneira razoável, o progresso e a evolução constante da medicina, adaptando e aumentado a lista de medicamentos fornecidos à população em geral e com vistas à garantia da saúde e a redução da incidência de doenças, tal como preconizado pela Constituição. Esse entendimento é da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São ao manter decisão que condenou o Estado de São Paulo a custear o tratamento de oxigenoterapia de um paciente com diabetes mellitus, em local que fique a no máximo 150 km da casa dele. Já a Prefeitura de Ourinhos deverá providenciar o transporte às sessões. A decisão foi unânime.  Clique aqui
Fonte: Conjur, de 18/8/2020

Penhora on-line: novo sistema será lançado no dia 25
O sistema de rastreamento de ativos para cumprimento de decisões judiciais não parou durante a pandemia da Covid-19, em mais um exemplo da capacidade do Judiciário em assegurar os serviços jurisdicionais essenciais à sociedade, ainda que em condições adversas. Entre janeiro e julho deste ano, o atual sistema de penhora virtual (Bacenjud) bloqueou R$ 21,8 bilhões em operações que resultaram em R$ 9,2 bilhões em depósitos judiciais para o pagamento de dívidas reconhecidas pela justiça. Clique aqui
Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 18/8/2020

Sancionada lei que cria auxílio de R$ 16 bilhões para estados e municípios
Entrou em vigor nesta quarta-feira (19) a Lei 14.041/20, que cria auxílio financeiro de até R$ 16 bilhões para compensar estados, o Distrito Federal e municípios pela diminuição de repasses federais durante a crise econômica causada pela pandemia de Covid-19. A lei foi publicada no Diário Oficial da União e é oriunda da Medida Provisória 938/20, que foi relatada na Câmara pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Segundo o Tesouro Nacional, dos R$ 16 bilhões destinados à compensação de perdas no Fundo de Participação dos Estados (FPE) e no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), até ontem foram repassados R$ 9,86 bilhões. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara de Notícias, 18/8/2020

Agências reguladoras estão em risco em São Paulo
POR CARLOS ARI SUNDFELD
Passados mais de 20 anos da criação das agências no Brasil, nosso mundo político ainda resiste à regulação técnica e autônoma. Agentes políticos elogiam a segurança jurídica, mas multiplicam sabotagens. Em 2019, o prefeito do Rio de Janeiro deu sua contribuição: em aceno populista a potenciais eleitores, mandou destruir a marretadas cabines de pedágio, como se comandasse uma milícia. São Paulo tem o mais bem sucedido programa estadual de concessões do país. E segue trabalhando com competência para lançar projetos de infraestrutura em áreas novas, como parques ambientais. Para a regulação, conta com duas agências, uma de transportes e outra de energia e saneamento. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 18/8/2020

Portaria SUBG-CONT - 2, de 18-8-2020
Altera a Portaria SubG-Cont 14, de 03-10-2019, que fixa critérios para a distribuição de ações civis públicas nos órgãos de execução Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 19/8/2020

Comunicado do Centro de Estudos I
O Procurador Chefe do Centro de Estudos - ESPGE comunica que ficam convocados os membros do Núcleo Temático de Estudos e Pesquisas sobre Propriedade Intelectual e Inovação para a reunião do grupo, que ocorrerá no dia 26-08-2020, das 14h30 às 16h30. Obs: A reunião será realizada exclusivamente pela plataforma Microsoft-Teams. O convite para participar da reunião pelo Microsoft-Teams será enviado por e-mail. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 19/8/2020

Comunicado do Centro de Estudos II
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE comunica que foram recebidas 52 inscrições para participarem do curso “PEP do ICMS - atualização e dúvidas frequentes”, a ser realizado pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, no dia 20-08-2020, das 15h às 17h, na plataforma Microsoft-Teams. Segue abaixo a relação das inscrições deferidas. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 19/8/2020