Ajuste fiscal de Doria pode cortar R$ 1 bi de universidades e afetar habitação
Anunciado como resposta à previsão de déficit bilionário nas contas públicas em 2021, o pacote de ajuste fiscal enviado pelo governador João Doria (PSDB) à Assembleia Legislativa de São Paulo propõe mudanças permanentes na estrutura de serviços estaduais, que vão da habitação ao meio ambiente. Com a perspectiva de extinguir dez entidades e alterar regras que garantem autonomia orçamentária nas universidades, o projeto foi recebido com ressalvas até por parlamentares que costumam apoiar o governo no Legislativo paulista. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 18/8/2020

TJSP mantém determinação de custeio de tratamento e transporte para paciente em Ourinhos
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São manteve decisão que condenou o Estado de São Paulo a custear o tratamento de oxigenoterapia de paciente com diabetes mellitus, em local que diste no máximo 150 km da casa do autor da ação. Já a Prefeitura de Ourinhos deverá providenciar o transporte às sessões. A decisão foi unânime. Consta nos autos que o Estado afirma que o tratamento deve ser realizado em centro de referência do Sistema Único de Saúde (SUS) na cidade de Ilha Solteira, a mais de 400 km da residência do paciente. A decisão de 1ª instância determinou uma distância máxima para o local de tratamento. Clique aqui
Fonte: site do TJ SP, de 17/8/2020

Fonacate e Frente em Defesa do Serviço Público lançam Cadernos da Reforma Administrativa
Na próxima quinta-feira, 20 de agosto, o Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) e a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público lançam oficialmente os Cadernos da Reforma Administrativa. O evento online será transmitido pelo Facebook e o YouTube do Fonacate, na quinta-feira, 20 de agosto, a partir das 16h30 Desde 2019 o governo federal fala em enviar uma proposta de reforma da Administração Pública para o Congresso Nacional. E desde então, o Fórum tem preparado diversas notas técnicas, estudos e propostas sobre a temática, com o intuito de alargar e qualificar tão importante debate público. Clique aqui
Fonte: Blog do Servidor, Correio Braziliense, de 17/8/2020

STF: estado de destino pode cancelar créditos de incentivo fiscal irregular
Formou-se maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) para permitir que o estado de destino cancele créditos decorrentes de incentivos fiscais de ICMS concedidos pelo estado de origem unilateralmente — isto é, sem a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Há seis votos para julgar improcedente a ADI 3692, por meio da qual o Distrito Federal questiona uma lei paulista que restringiu o crédito de ICMS aproveitado pelos contribuintes situados em São Paulo até o montante que o imposto tenha sido efetivamente cobrado pelo estado de origem do incentivo fiscal. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 17/8/2020

Projeto que regulamenta acordos em precatórios federais está na pauta de Senado
O PL 1581/2020 está na pauta da sessão do Senado desta terça-feira (18). O projeto regulamenta a realização de acordos que envolvem precatórios federais e débitos judiciais da Fazenda Pública, autarquias e fundações públicas na esfera federal mediante concessão de descontos e possibilidade de pagamento parcelado e destina recursos obtidos com os descontos para o enfrentamento à pandemia. O relator no Senado será o senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL). O projeto tem 98,5% de chance de ser aprovado, de acordo com o Aprovômetro, ferramenta do JOTA que utiliza big data e inteligência artificial para estimar as chances de aprovação de cada projeto de lei ou proposta em tramitação no Congresso. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 17/8/2020

Comunicado do Conselho da PGE
Extrato da Ata da 29ª Sessão Ordinária – Biênio 2019/2020
Data da Realização: 17-08-2020 Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 18/8/2020

Comunicado do Centro de Estudos I
O Procurador Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado comunica que estão abertas as inscrições para participação na Reunião Aberta do Núcleo Temático de Estudos e Pesquisas Empíricas para Racionalização das Estratégias de Litigância, promovida pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 18/8/2020

Comunicado do Centro de Estudos II
O Procurador Chefe do Centro de Estudos - ESPGE comunica que ficam convocados os membros do Núcleo Temático de Estudos e Pesquisas Empíricas para Racionalização das Estratégias de Litigância para a Reunião Aberta que ocorrerá no dia 27-08-2020, das 09h às 11h com a seguinte programação. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 18/8/2020