14/8/2020

Estados contratam sem consulta jurídica
As recentes operações policiais contra irregularidades na aquisição de insumos para combater a pandemia revelaram que governadores têm dispensado procedimentos licitatórios à revelia das Procuradorias Gerais dos Estados (PGEs). Levantamento feito pelo Valor mostrou que, em pelo menos quatro casos, os órgãos responsáveis pelo assessoramento jurídico do Poder Executivo não foram previamente consultados. (...) “Com o devido cuidado pelas Procuradorias, que são a primeira trincheira do combate à corrupção, teríamos evitado um prejuízo enorme para a sociedade”, destaca Vicente Braga, presidente da ANAPE.  Clique aqui
Fonte: Valor Econômico, de 13/8/2020

ICMS incide sobre a cadeia de produção de mercadorias a serem exportadas
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre operações ou prestações anteriores à comercialização de mercadorias para o exterior. Por maioria de votos, o Plenário, em sessão virtual, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 754917, com repercussão geral reconhecida (Tema 475). O recurso foi interposto por uma empresa de embalagens contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que assentou que a imunidade tributária prevista no artigo 155, parágrafo 2º, inciso X, alínea “a”, da Constituição Federal, é restrita às operações de exportação de mercadorias e não alcança a saída de peças, partes e componentes no mercado interno, ainda que, ao final, venha a compor o produto objeto de exportação. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 13/8/2020

Doria propõe extinguir fundações, empresas públicas e incentivos fiscais
O governador de São Paulo, João Doria (PSBD), enviou nesta quarta-feira (12/8) à Assembleia Legislativa um projeto que, entre outras coisas, propõe a extinção de fundações mantidas pelo estado e corte em todos os benefícios concedidos como ICMS, IPVA e ITCMD. A renúncia fiscal do governo estadual para incentivar empresas a investirem no estado gira em torno de R$ 40 bilhões apenas em ICMS. A previsão de arrecadação para 2021 apenas com esse imposto é de R$ 141 bilhões. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 13/8/2020

Congresso prepara reforma própria do 'RH do Estado' para pressionar Bolsonaro
O Congresso quer retomar a votação de uma série de projetos que compõem uma reforma administrativa própria para pressionar o presidente Jair Bolsonaro a enviar sua proposta. O Executivo tem que ser o responsável em propor mudanças nas regras das carreiras dos servidores, que hoje ultrapassam o número de 300, mas a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Reforma Administrativa reuniu textos que já estão em tramitação na Câmara e no Senado que mexem com as regras dos concursos públicos, o modelo de gratificação dos servidores, a regulamentação do teto dos supersalários, entre outros pontos. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 14/8/2020

Resolução PGE - 20, de 13-8-2020
Dispõe sobre procedimento para atuação judicial em matéria de proteção à probidade administrativa Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 14/8/2020

Comunicado do Conselho da PGE
Pauta da 29ª Sessão Ordinária - Biênio 2019/2020
Data da Realização: 17-08-2020
Horário 10H Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 14/8/2020

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