Procuradoria do DF pede vara judicial exclusiva para cobranças de ICMS
A Procuradoria do Distrito Federal pediu ao Tribunal de Justiça (TJ-DF) a criação de uma vara especializada em ICMS. O objetivo é acelerar a tramitação das execuções fiscais, especialmente as que envolvem grandes devedores. A dívida ativa do Distrito Federal é de R$ 36 bilhões. Do valor total, 70% está concentrado em 766 devedores, geralmente empresas. O governo recupera cerca de 0,3% da dívida, em média, o pior percentual do país, segundo o procurador-geral adjunto da Procuradoria Fiscal, Carlos Valenza. A expectativa de Valenza é de elevar a recuperação com a criação de uma vara especializada - por meio de uma nova unidade ou transformação de uma já existente. O Distrito Federal, acrescenta, cobra tributos estaduais e federais e assim poderia tornar mais ágil a execução de seu principal imposto. Clique aqui
Fonte: Valor Econômico, de 12/8/2020

Congresso derruba veto e dispensa de licitação para contratar advogados será promulgada
O Congresso derrubou nesta quarta-feira, 12, o veto integral (vet 1/2020) ao projeto que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela Administração Pública (PL 4.489/19). O texto define a atuação de advogados e contadores como técnica e singular, quando comprovada a “notória especialização”. Matéria segue para promulgação. A definição de notória especialização adotada no texto é a mesma dada pela lei de licitações (8.666/93): quando o trabalho é o mais adequado ao contrato licitado, pela especialidade decorrente de desempenho anterior, estudos e experiência e outros requisitos. Essa notória especialização é exceção, prevista em lei, para a dispensa de licitação. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 13/8/2020

Sem prever reajuste a ministros, STF aprova orçamento com R$ 25,7 milhões a mais para 2021
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou na tarde desta quarta-feira (12) uma proposta orçamentária para 2021 no valor de R$ 712,4 milhões, um salto de R$ 25,7 milhões em comparação à proposta aprovada no ano passado para 2020 (R$ 686,7 milhões). De acordo com o STF, a proposta orçamentária não inclui reajuste salarial para os ministros da Corte, que recebem mensalmente R$ 39,2 mil – teto do funcionalismo público. “O que apresentamos agora é o possível no atual momento, sem prejuízo da soberania do Parlamento em aprimorar o orçamento”, frisou o presidente do STF, Dias Toffoli. Toffoli destacou que o orçamento foi elaborado em conjunto com a equipe de transição do próximo presidente da Corte, Luiz Fux, que assumirá o comando do tribunal no dia 10 de setembro. Clique aqui
Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 12/8/2020

Pandemia pode deixar legado de corrupção maior que a Lava Jato, diz procurador
A pandemia que assola o Brasil desde março exigiu medidas de desburocratização de compras de equipamentos médicos, remédios e de contratações para construções de hospitais de campanha. A flexibilização, no entanto, pode ser aproveitada para objetivos diversos do combate da Covid-19 — e nada republicanos. Para o novo presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Vicente Martins Prata Braga, quando o fim do estado de calamidade vier, pode trazer à superfície o que chamou de um legado de corrupção. “Tenho um grande receio dessa pandemia deixar um legado de corrupção maior que a Lava Jato”, enfatiza. O mandato de Braga é para o triênio 2020-2023. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 13/8/2020