Justiça de SP determina que Osasco permaneça na fase amarela de flexibilização
Por determinação liminar do juiz de Direito Olavo Sá Pereira da Silva, da 2ª vara da Fazenda Pública de Osasco/SP, o munícipio poderá permanecer na fase amarela do plano de flexibilização das atividades, em razão da pandemia. Na última sexta-feira, 8, o município da grande SP havia sido rebaixado para a fase laranja. O munícipio alega, no pedido de tutela de urgência, que tal reclassificação ocorreu em desconformidade com os fatos. O pleito do autor baseia-se no relatório apresentado pela Secretaria de Saúde de Osasco que contraria as conclusões estaduais que determinam a regressão da classificação do município. Não houve piora nos indicadores do decreto estadual, segundo esse relatório. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 10/8/2020

Incidência de ICMS sobre venda de automóveis com menos de um ano por locadoras é constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a operação de venda de automóveis realizada por locadora de veículos antes de um ano de sua aquisição. A decisão majoritária foi tomada pelo Plenário no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1025986, com repercussão geral reconhecida (Tema 1012), na sessão virtual encerrada em 4/8. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 10/8/2020

Servidor público vai à Justiça para cobrar perdas no Pasep
Servidores públicos civis e militares que exerceram atividades entre 1970 e 1988 estão recorrendo à Justiça para cobrar a correção do saldo do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). As ações de revisão começaram a ganhar volume no Judiciário em 2018, ano em que, coincidentemente, o governo derrubou as restrições (idade mínima ou aposentadoria) para saque das cotas do fundo que, desde 1975, se chama PIS-Pasep devido à sua integração ao PIS (Programa de Integração Social). Clique aqui
Fonte: Agora SP, de 11/8/2020

Juiz condena Estado a financiar Samu em São Paulo
O juiz Otavio Tioiti Tokud, da 10ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, condenou o governo do Estado a financiar parte do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) na capital paulista. Segundo o Ministério Público Estadual, autor da ação na qual a decisão foi preferida, a determinação ‘restabelece princípio da legalidade e a possibilidade de o Samu contar com recursos humanos e materiais compatíveis com a demanda de atendimento dos pacientes do SUS na cidade de São Paulo’. O MP-SP informou que a ação envolvendo o custeio do Samu na capital paulista foi ajuizada pela promotora Dora Martin Strilicherk ‘após constatação de que a falta de financiamento pelo governo do Estado é uma das razões pelas quais o serviço 192 não dá conta de atender a todos os chamados’. Clique aqui
Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 10/8/2020

Estado que interveio em hospital não é responsável por créditos trabalhistas de empregados
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a responsabilidade subsidiária atribuída ao Estado do Mato Grosso pelos créditos trabalhistas devidos no período em que atuou como interventor do Hospital Metropolitano de Várzea Grande (MT). O entendimento foi que, na intervenção, o estado não agia em nome próprio e nem na condição de tomador de serviços. O auxiliar de serviços gerais foi empregado do Instituto Pernambucano de Assistência e Saúde (Ipas) de 2012 a 2017, por meio de contrato de gestão firmado entre o Ipas e o Estado de Mato Grosso para gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde no Hospital Metropolitano. Clique aqui
Fonte: site do TST, de 10/8/2020

Atividade em SP deve recuperar nível pré-pandemia na virada do ano, diz Meirelles
O estado de São Paulo deve atingir o nível de produção anterior à pandemia na virada do ano, disse nesta segunda-feira (10), o secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, Henrique Merielles. Segundo Meirelles, essa recuperação vai depender das políticas macroeconômicas do país. “Mas não há dúvidas de que, mantido o ritmo atual, teremos uma recuperação muito mais cedo do que se esperava”, afirma. Conforme o secretário, a expectativa anterior de retomada da atividade era para mais tarde em 2021, mas isso foi antecipado, principalmente devido à surpresa positiva dos números de junho e indicações de que julho e agosto devem trazer melhora substancial da economia. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 11/8/2020

Portaria SUBG/CTF - 13, de 10-8-2020
Disciplina o procedimento centralizado para a expedição de certidão positiva com efeito de negativa no Estado de São Paulo Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 11/8/2020