Teto constitucional incide sobre a acumulação de pensão com aposentadoria
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (6), que o teto constitucional remuneratório deve incidir sobre a soma do benefício de pensão com a remuneração ou os proventos de aposentadoria recebidos pelo servidor público. A decisão, por maioria de votos, ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 602584, com repercussão geral (Tema 359), e servirá de parâmetro para a resolução de, pelo menos, 368 processos em que se discute matéria semelhante em outros tribunais. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 6/8/2020

Decisão que nega ingresso de amicus curiae em ADI é recorrível
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão realizada nesta quinta-feira (6), decidiu que é admissível recurso contra decisão que nega ingresso de amicus curiae ("amigo da corte", ou terceiro interessado) em ação direta de inconstitucionalidade. O colegiado, entretanto, por decisão majoritária, negou provimento a agravo regimental na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3396, interposto por um cidadão contra decisão monocrática do ministro Celso de Mello, que havia negado sua participação no processo. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 6/8/2020

Integrantes dos Poderes Executivo e Judiciário se reúnem para tratar de questões orçamentárias
Em continuação à reunião do último dia 30, no Palácio da Justiça, na manhã de hoje (6), os dirigentes dos Poderes Executivo e Judiciário se reuniram, no Palácio dos Bandeirantes, para discutir as necessidades orçamentárias da Justiça estadual. Representando o Executivo estavam o governador João Doria e o vice-governador Rodrigo Garcia. Pelo Tribunal de Justiça de São Paulo estavam presentes os desembargadores Geraldo Francisco Pinheiro Franco (presidente), Luis Soares de Mello (vice-presidente) e Ricardo Mair Anafe (corregedor-geral da Justiça). Clique aqui
Fonte: site do TJ-SP, de 6/8/2020

TJ-SP rejeita pedido de parecer técnico sobre fechamento de salões de beleza
O habeas data é cabível apenas como forma de assegurar ao impetrante o direito de conhecer, complementar e exigir a retificação de informações que lhe digam respeito constantes de registros ou de bancos de dados mantidos por entidades governamentais ou por instituições de caráter público, nos termos do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXII da Constituição Federal. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo indeferiu a inicial e julgou extinto, sem resolução de mérito, um habeas data em que a Associação Brasileira dos Salões de Beleza pedia apresentação de parecer técnico pelo Governo de São Paulo, a fim de "demonstrar cientificamente a ameaça que o setor de beleza oferece como atividade propagadora da Covid-19". Clique aqui
Fonte: Conjur, de 6/8/2020

Imunidade de ICMS para exportação não alcança toda cadeia produtiva, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, em sede de repercussão geral, a tese de que a imunidade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos a serem exportados não alcança toda a cadeia produtiva. Portanto, o benefício não é válido para operações ou prestações anteriores à exportação. O término do julgamento no plenário virtual ocorreu no último dia 4 de agosto. O relator do processo, ministro Dias Toffoli, entendeu que a expressão “operações que destinem mercadorias para o exterior” utilizada na Constituição não abrange toda a cadeia de produção da mercadoria a ser exportada. Dessa forma, a imunidade não engloba a compra ou a venda de componentes e matérias-primas utilizadas no produto final levado à exportação. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 7/8/2020

Estado responde por morte de detento durante rebelião, diz Lewandowski
É dever do Estado assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral. Com esse entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, deu provimento a recurso e reconheceu a responsabilidade do estado de São Paulo pela morte de um detento. A decisão é desta terça-feira (4/8). O ministro relembrou de precedentes recentes nos quais a corte assentou o dever do Estado e o direito subjetivo do preso de "que a execução da pena se dê de forma humanizada, preservando-se sua integridade física e moral". Clique aqui
Fonte: Conjur, de 7/8/2020

Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador Chefe do Centro de Estudos - ESPGE comunica que ficam convocados os membros do Núcleo Temático de Estudos e Pesquisas sobre Propriedade Intelectual e Inovação para a reunião do grupo, que ocorrerá no dia 12-08-2020, das 14h30 às 16h30. Obs: A reunião será realizada exclusivamente pela plataforma Microsoft-Teams. O convite para participar da reunião pelo Microsoft-Teams será enviado por e-mail. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 7/8/2020